Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um significativo pacote de benefícios para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O projeto gerou polêmica ao incluir emendas que estenderam os benefícios também aos integrantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), provocando divergências no seio dos parlamentares.
Novidades na votação da Alerj
Durante as discussões na Alerj, o foco estava tanto na aprovação do nome de Thiago Pampolha para o cargo de conselheiro do TCE-RJ quanto na apreciação do projeto de lei que concede novas vantagens aos promotores e procuradores do MPRJ. Entre os principais benefícios aprovados, destacam-se:
Direitos e benefícios ampliados
- O procurador-geral de Justiça não precisará mais se desincompatibilizar do cargo para concorrer à reeleição;
- A indenização de férias será aumentada para os membros do Ministério Público;
- Os promotores e procuradores aposentados poderão receber, além de sua aposentadoria, um terço do salário por três anos, como compensação pela impossibilidade de advogar no juízo onde atuaram;
- O auxílio-educação, anteriormente atrelado ao piso estadual, agora será 10% do salário do funcioná
- O adicional por tempo de serviço (triênio) será retroativo a 2006;
- Membros que acumulam funções terão direito a um dia de licença a cada três dias trabalhados — uma mudança que reduz o intervalo anterior de seis dias;
- Os casos de plantão garantirão ao profissional dois dias de licença.
De acordo com o Ministério Público, a única medida que trará repercussões fiscais é a indenização por aposentadoria, com uma projeção inicial de impacto de R$ 30 mil ainda em 2025. A expectativa é que esse custo aumente para quase R$ 1 milhão em 2026 e chega a cerca de R$ 1,2 milhão em 2027. O impacto financeiro está previsto de forma que seja suportável pelos recursos de impostos, em conformidade com as metas fiscais do Executivo estadual.
Críticas à inclusão de novas categorias
O projeto de lei, originalmente voltado apenas para o Ministério Público, viu sua abrangência aumentar com a inclusão do Judiciário e do TCE, algo que gerou críticas entre os deputados. O deputado Carlos Minc (PSB) manifestou sua preocupação: “Estamos com uma situação fiscal delicada no estado e o funcionalismo público enfrenta desafios sérios. É inadequado incluir questões de um poder ao discutir a lei orgânica de outro,” afirmou.
A deputada Célia Jordão (PL) também criticou a extensão dos benefícios, descrevendo a situação como um “verdadeiro Frankenstein”, e sugerindo que o Judiciário e o Tribunal de Contas deveriam ter apresentado suas próprias propostas. Em desdobramento, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), defendeu a emenda, frisando a importância da equiparação entre as carreiras: “O princípio é de equidade. Precisamos lutar pela equalização das prerrogativas,” defendeu.
Posicionamentos oficiais
A Alerj se pronunciou informando que o projeto contempla previsões de impacto orçamentário somente para o Ministério Público. Para o Judiciário e Tribunal de Contas, foi destacado que cada órgão pode regulamentar os benefícios conforme seu orçamento.
O Ministério Público reafirmou que a nova legislação visa aprimorar a legislação existente e adotar balizas em consonância com as regras do Poder Judiciário. De acordo com informações do MP, as medidas aprovadas foram estudadas e apenas uma delas gerará aumento de despesa, no entanto, dentro da capacidade orçamentária da instituição.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça não deu retorno sobre os questionamentos feitos a respeito dos novos benefícios. O Tribunal de Contas, por sua vez, destacou que, conforme a constituição do estado, os conselheiros devem ter as mesmas garantias e prerrogativas dos desembargadores do Tribunal de Justiça, reforçando a equivalência esperada entre os poderes.
Essas novas aprovações na Alerj marcam um momento significativo para a administração pública fluminense e trazem à tona questões importantes sobre a equiparação dos benefícios e suas implicações fiscais a longo prazo.
