Na manhã desta sexta-feira (27/6), o advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira, defendeu em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa dos parlamentares em indicar emendas ao Orçamento da União. A audiência, convocada pelo relator do caso, ministro Flávio Dino, foi um espaço para discutir a importância das emendas impositivas, que garantem a execução obrigatória de certas verbas pelo Poder Executivo.
A importância das emendas para a comunidade
Durante sua exposição, Pereira enfatizou que os chamados “gastos paroquiais”, destinados a obras como construção de praças e reforma de asfalto, são significativos para os cidadãos. Para ele, esses investimentos refletem necessidades reais da população. “Se o gasto paroquial é um gasto comunitário, então ele é um gasto positivo”, afirmou. O advogado destacou que, embora seja ideal que os recursos sejam direcionados a grandes projetos nacionais, a demanda local, representada, por exemplo, por um cidadão de Mossoró, no Rio Grande do Norte, deve ser considerada dentro do contexto democrático.
Legitimidade das aspirações locais
Pereira também abordou a questão da legitimidade das reivindicações locais. Segundo ele, as “pequenas aspirações paroquiais” são democraticamente legitimadas, uma vez que são resultado da escolha dos parlamentares pelo povo. O advogado-geral argumentou que a destinação dessas emendas é, muitas vezes, a única alternativa que os municípios têm para realizar investimentos, especialmente em um cenário econômico desafiador.
“A necessidade de repassar essas verbas responde à incapacidade dos municípios de investirem sozinhos”, explicou ele, ressaltando a relevância da atuação dos parlamentares em garantir recursos para suas bases eleitorais. Essa afirmação abre um espaço para a discussão sobre o papel dos deputados na mediação entre as demandas locais e a execução orçamentária federal.
Transparência e eficácia das emendas parlamentares
Outro ponto levantado na audiência foi sobre a transparência e a eficácia na utilização dos recursos das emendas impositivas. Pereira mencionou que todas as emendas, assim como qualquer despesa pública, devem estar sujeitas a uma avaliação de monitoramento. Ele citou a Lei Complementar 210 como um exemplo de como esse controle pode ser realizado, destacando que a questão não é apenas uma obrigação do STF, mas uma iniciativa gerida em conjunto entre os poderes Legislativo e Executivo.
Contexto da audiência e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
A audiência pública foi realizada em meio a um contexto de controvérsia em torno das emendas parlamentares, que é objeto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF. As ADIs foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a operação e o alcance das emendas impositivas.
As emendas impositivas são classificadas como aquelas que têm execução obrigatória, incluídas as emendas individuais de transferência especial, que popularmente são conhecidas como “emendas Pix”, além das emendas de bancada. Este tipo de emenda representa uma estratégia importante para a alocação de recursos públicos em diferentes regiões do Brasil.
Faltas que marcam a audiência
Embora a audiência contasse com a participação de muitas autoridades, a ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, foi notada, uma vez que ambos já estavam na lista de oradores. O advogado-geral trouxe uma mensagem clara, mesmo na ausência destes líderes: a luta pela inserção de emendas que atendam às demandas locais se faz necessária para fortalecer a democracia e atender as necessidades das populações menos assistidas.
A discussão aberta no STF sobre as emendas parlamentares evidencia a importância e a necessidade da participação ativa dos parlamentares na construção de um orçamento que contemple as especificidades de cada local. A defesa feita por Jules Michelet Pereira ressalta que, mesmo em meio a polêmicas, é imprescindível que as vozes da população continuem sendo ouvidas e atendidas.
