O Supremo Tribunal dos Estados Unidos confirmou, nesta sexta-feira (27), que a lei do Texas que obriga sites pornográficos a verificarem a idade dos usuários pode permanecer em vigor. A decisão, por maioria de 6 votos a 3, afirma que o estado tem autoridade para proteger crianças do conteúdo explícito na internet, incluindo a exigência de comprovação de idade.
Decisão do Supremo fortalece leis de verificação de idade nos EUA
Na decisão, o juiz Clarence Thomas escreveu que a lei do Texas “visa apenas impedir o acesso de menores” ao conteúdo sexual, não prejudicando o direito de adultos de acessarem materiais adultos, ainda que a verificação gere algum incômodo. “Um site não consegue distinguir visualmente menores de adultos, e sem um método de comprovação de idade, menores poderão acessar ilegalmente esse conteúdo”, afirmou na opinião.
Texas é um dos 24 estados que implementaram leis semelhantes nos últimos anos. A sentença estabelece um precedente nacional para tribunais inferiores revisarem ações legais contra aquelas legislações estaduais.
Impacto da lei no combate à exposição de menores ao conteúdo pornográfico
Segundo a lei texana, os sites devem verificar a idade de todos os usuários quando mais de um terço de seu conteúdo for considerado prejudicial a menores. Caso não cumpram a norma, podem ser multados em até R$ 50 mil por dia, além de riscos de multas maiores se menores acessarem material pornográfico devido à falta de verificação.
O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, comemorou a decisão, dizendo que “é uma vitória para crianças, pais e a capacidade dos estados de proteger os menores do conteúdo prejudicial na internet”. Ele ressaltou que “empresas não têm direito de expor crianças à pornografia e devem aplicar medidas razoáveis de verificação de idade”.
Contestação e reação dos defensores do direito à liberdade de expressão
Pornógrafos entraram com ações judiciais em 2023, alegando que a exigência de verificação de idade impõe obstáculos ao acesso legítimo ao conteúdo por adultos e viola o Primeira Emenda, que garante liberdade de expressão. A Coalizão Pela Liberdade de Expressão, que representa as plataformas pornográficas, afirmou que a decisão “é desastrosa para a liberdade online”.
Por outro lado, Alison Boden, diretora executiva da Coalizão pela Liberdade de Expressão, comentou pela rede X (antigo Twitter) que a sentença é “o alarme no poço de fumaça da liberdade de expressão”.
Posicionamento do Supremo e o equilíbrio entre proteção infantil e direitos civis
Na opinião de Thomas, a lei “visa apenas impedir o acesso de menores” e o ônus do procedimento é “inesperado”, mas necessário. Ele destacou que, em outros contextos, como vendas presenciais de produtos obscenos, a verificação de idade também é padrão e aceita.
Dani Pinter, advogada do Centro Nacional de Exploração Sexual, definiu a argumentação a favor da liberdade de expressão como “sem lógica”, reforçando que a verificação de identidade e idade é prática comum na rotina do cotidiano.
Caminhos futuros para proteção de menores na internet
Pela decisão, espera-se que outras legislações estaduais ou até possibilidades federais adotem mecanismos semelhantes de verificação, promovendo maior segurança online para crianças. Pinter acredita que o entendimento do Supremo “abre uma nova era de proteção infantil digital”, reforçando a necessidade de ações coordenadas para combater a exploração sexual na rede.
O governo e entidades de defesa de menores aguardam que a decisão motive maior adesão às leis de proteção, enquanto a indústria pornográfica deve ajustar suas plataformas para atender às novas exigências legais.
