Em uma decisão que promete impactar o funcionamento das plataformas de internet no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que essas plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários, caso não sejam removidos prontamente na ausência de uma ordem judicial. A votação ocorreu por 8 votos a 3, e marcou uma mudança significativa na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O que diz a decisão do STF?
A decisão do STF reconheceu que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, que regula a responsabilidade de provedores de aplicações de internet, é parcialmente inconstitucional. O tribunal declarou que a regra atual não oferece proteção adequada a bens jurídicos fundamentais e à democracia. Dessa forma, foi decidido que as plataformas digitais devem se responsabilizar civilmente pelos danos resultantes de conteúdos gerados por terceiros, sem necessidade de decisão judicial prévia, nos casos que envolvem crimes ou atos ilícitos.
Além disso, em questões relacionadas a crimes contra a honra, ainda será necessária uma ordem judicial específica para a responsabilização. No entanto, os provedores deverão remover conteúdos ofensivos imediatamente após receber notificações, sejam judiciais ou extrajudiciais.
Regras para provedores de internet
A nova diretriz estabelece que todos os provedores de aplicações de internet devem ter sede e representante no Brasil e que essas informações devem ser facilmente acessíveis nos sites das plataformas. O representante terá plenos poderes para responder a França e cumprir com as obrigações administrativas e judiciais.
- Os provedores devem garantir a transparência no funcionamento das suas plataformas.
- Devem respeitar e cumprir determinações judiciais, além de responder por eventuais penalizações.
- As regras gerais de moderação e gerenciamento de conteúdo devem ser divulgadas.
Impactos sobre serviços de mensagem privada
No que diz respeito a serviços de mensagem privada, como e-mails e aplicativos de mensagens instantâneas, o artigo 19 continua a exigir a decisão judicial para a responsabilização. Isso significa que, para a remoção de conteúdos considerados ofensivos em plataformas de mensagens, os provedores ainda necessitam de uma ordem judicial específica.
- Esta regra se aplica a provedores de e-mails e de serviços de videoconferência.
- Provedores de mensageria instantânea estão vinculados às normas que mantêm a privacidade das comunicações.
Repercussão da decisão
A decisão do STF não apenas abrangerá os casos analisados, mas também irá influenciar outras situações semelhantes que poderão surgir no judiciário brasileiro. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte não está legislando, mas sim decidindo sobre casos concretos até que o Legislativo desenvolva uma legislação específica sobre a matéria.
A nova interpretação do Marco Civil da Internet reflete uma necessidade crescente de se responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos que podem ferir direitos fundamentais e a imagem de indivíduos. A decisão pode servir como um divisor de águas na luta contra a disseminação de fake news e conteúdos prejudiciais na internet.
O futuro da regulamentação digital no Brasil
Com essa mudança, muitos questionamentos surgem sobre como ficará a relação entre usuários e provedores de internet. A discussão sobre a regulamentação das redes sociais e suas responsabilidades deve continuar, especialmente num país como o Brasil, onde a liberdade de expressão e os direitos individuais são frequentemente debatidos.
Enquanto não houver uma nova legislação, as plataformas deverão adaptar suas políticas para garantir a conformidade com a nova interpretação do artigo 19. Essa é uma oportunidade para que as empresas de tecnologia se tornem mais proativas na moderação de conteúdo, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos cidadãos.
Em suma, a decisão do STF reflete uma evolução necessária nas dinâmicas de poder entre indivíduos, plataformas e o Estado, reconhecendo a relevância da internet na vida cotidiana e a responsabilidade que vem com esse poder.
