O Congresso Nacional avançou na discussão de uma proposta do governo para vender toda a produção de óleo e gás em campos do pré-sal em áreas atualmente não contratadas. A iniciativa visa arrecadar entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões ainda neste ano, ampliando as receitas públicas.
Venda de óleo excedente do pré-sal e seus impactos
O projeto, que foi incorporado a uma medida provisória (MP) que trata do uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, foi aprovado em comissão mista nesta terça-feira. A expectativa do relator, deputado José Priante (MDB-PA), é que a MP seja votada no plenário da Câmara ainda nesta semana, tendo que passar pelo Senado até o dia 3 de julho.
Segundo Priante, a venda do óleo excedente permitirá ao governo ampliar suas receitas, ajudando a evitar contingenciamentos e facilitar investimentos em áreas sociais e ambientais. A operação acontecerá por meio da estatal PPSA, responsável por gerenciar a venda do petróleo na esteira da partilha do pré-sal, que regulamenta a distribuição dos recursos entre União, estados e empresas.
Reforço ao Fundo Social e projetos sociais
A medida provisória abre caminho para ampliar a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal, destinados a ações de habitação e enfrentamento às mudanças climáticas. Priante propôs que até R$ 15 bilhões sejam utilizados para financiar programas como o Minha Casa, Minha Vida, com uma divisão de recursos prioritária por região: 30% para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste.
O relator também elevou de 50% para 55% o percentual de recursos vinculados ao Fundo Social, voltados para áreas de saúde e educação. “Com essa medida, o Congresso reforça o compromisso com a redução das desigualdades regionais, ampliando recursos para demandas sociais”, afirmou Priante.
Outras mudanças no setor elétrico e restrições
Apesar das avanços, o relator deixou de fora uma proposta que visava isentar consumidores de baixa renda de pagar tarifa de energia elétrica para quem consome até 80 kWh mensais, uma medida considerada por técnicos do governo como fundamental para acelerar a tarifa social de energia.
Diante da possibilidade de a MP do setor elétrico caducar, o governo passou a pressionar parlamentares para evitar o fatiamento da proposta. Senadores governistas, como Eduardo Braga (MDB-AM), têm articulado para garantir a votação unificada, que inclui também a revisão de subsídios para energia solar e eólica, além de abrir o mercado de energia para consumidores residenciais escolherem seus fornecedores.
De acordo com técnicos, a proposta também prevê um corte nos subsídios de energias renováveis, como forma de compensar a isenção de tarifas para baixa renda. Sem esses ajustes, o custo para as contas de luz pode chegar a R$ 3,5 bilhões ao ano.
Perspectivas para o destaque Social e os desafios legislativos
A votação da MP é considerada uma oportunidade de reforçar as ações sociais e ampliar os investimentos em habitação popular e sustentabilidade. Contudo, há o desafio de aprovar as mudanças no prazo estipulado, já que a MP tem prazo de validade até a próxima semana.
Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), há uma forte articulação para assegurar a aprovação da proposta e evitar que ela seja fatiada ou descartada por falta de consenso. “Estamos trabalhando para que a MP do setor elétrico e o leilão de petróleo sejam aprovados na íntegra”, afirmou Rodrigues.
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