A Lei Cidade Limpa, que tem sido um marco na proteção da paisagem urbana de São Paulo, completa 18 anos em meio a um preocupante cenário de infrações visíveis e baixa fiscalização. Apesar de seu reconhecimento internacional, a aplicação das regras de publicidade na cidade gera novas preocupações. O valor-base para as multas, fixado em R$ 10 mil desde sua implementação em 2007, não foi reajustado e, se considerado a inflação, deveria ultrapassar R$ 30 mil. Este cenário escancara a fragilidade da fiscalização e a desobediência das normas por parte de vários estabelecimentos.
Infrações e fiscalização ineficaz
Pelo que se pode observar nas ruas da capital, a desobediência às regras é amplamente visível. Em locais como a Avenida Interlagos, uma ótica ocupa quase um quarteirão inteiro e exibe três telões de LED com promoções, formato considerado ilegal pela legislação. Além disso, a locadora de carros em frente ao Aeroporto de Congonhas também excede os limites estabelecidos pela Lei Cidade Limpa. As infrações não se restringem a esses exemplos, já que placas inadequadas de farmácias e lojas de presentes na Avenida Brigadeiro Luís Antônio são frequentemente registradas em reportagens, mas continuam irregulares.
No entanto, a fiscalização destas contrariedades é responsabilidade das subprefeituras da cidade, que têm demonstrado um desempenho de fiscalização aquém do esperado. Em 2024, apenas 227 multas foram aplicadas em toda a capital, resultando em menos de uma autuação por dia. O que chama atenção é o fato de que sete subprefeituras, como Cidade Ademar e Jabaquara, não registraram a aplicação de uma única multa no ano passado.
Consequências da falta de fiscalização
A falta de um cumprimento efetivo da Lei Cidade Limpa está gerando um ambiente propício para mais infrações. Especialistas consultados afirmam que a defasagem do valor das multas e a ineficácia da fiscalização impactam diretamente na proliferação de irregularidades. Em agosto do ano passado, por exemplo, bancas na Rua Oscar Freire exibiam propagandas, ilegais segundo a lei, mas essas infrações diminuíram temporariamente após uma reportagem. Contudo, os anúncios voltaram somente meses depois, evidenciando a fragilidade das ações corretivas.
Reconhecimento e propostas de alteração
A Lei Cidade Limpa, embora reconhecida com mais de 40 prêmios internacionais, incluindo um recente na Costa Rica por suas contribuições à proteção das paisagens urbanas, enfrenta uma nova ameaça. Atualmente, 16 projetos tramitam na Câmara Municipal de São Paulo, propondo alterações que poderiam flexibilizar as regras que há quase duas décadas ajudam a moldar a cidade.
O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/SP) manifestou preocupação em relação a essas propostas, alertando para os impactos negativos que um possível afrouxamento das diretrizes de publicidade teria na paisagem urbana. Raquel Schenkman, presidente do IAB/SP, enfatiza que “flexibilizar a Lei Cidade Limpa é retroceder na qualidade de vida em uma cidade grande”, reiterando a importância de preservar espaços tranquilos e agradáveis para a comunidade.
A posição da Prefeitura de São Paulo
Em resposta à ascensão das irregularidades, a Prefeitura de São Paulo anunciou que realiza vistorias periódicas e aplicou 150 multas até 13 de junho deste ano. A administração municipal também se comprometeu a investigar os locais informados por reportagens e a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) estuda atualizar os valores das multas, embora detalhes específicos sobre essa revisão ainda não tenham sido divulgados.
À medida que a cidade enfrenta essas questões, é evidente que um debate contínuo sobre a Lei Cidade Limpa se mostra necessário, uma vez que a proteção da paisagem urbana e a integridade dos espaços públicos não apenas embelezam a cidade, mas também são essenciais para os cidadãos que habitam e visitam São Paulo.
