Na última terça-feira (17), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um trecho do Projeto de Lei (PL) nº 5.332/2023, que prevê a dispensa de reavaliações médico-periciais para beneficiários com doenças incapacitantes permanentes. A medida autoriza a continuidade do pagamento de benefícios por incapacidade sem necessidade de nova avaliação periódica.
O que significa a dispensa de reavaliação médica
Com a decisão, segurados diagnosticados com AIDS, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) que recebiam auxílio-doença não precisarão passar por perícia médica periódica para manter o benefício. A proposta também contempla aposentados por invalidez com doenças consideradas irreversíveis ou irrecuperáveis na avaliação inicial.
Segundo o texto da minuta aprovada, “se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente fica dispensado da reavaliação, salvo suspeita de fraude ou erro fundamentado”.
Situação atual e tramitação
O projeto ainda aguarda a promulgação pelo presidente Lula, que deve ocorrer em até 48 horas após o envio formal pelo Congresso. Até o momento, esse documento ainda não foi encaminhado ao Executivo. Segundo fontes próximas ao Senado Federal, a demora se deve ao feriado de Corpus Christi na semana passada.
Contexto do veto de Lula e opiniões divergentes
Anteriormente, o veto presidencial buscava impedir a implementação dessa dispensa, alegando riscos à gestão de benefícios. O governo argumentava que a medida poderia comprometer o controle sobre benefícios temporários e aumentar despesas obrigatórias, além de contrariar a abordagem biopsicossocial prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para o governo, a avaliação clínica isolada seria insuficiente.
Vantagens e críticas à derrubada do veto
Para Alex Sandro Brito, diretor de perícia médica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão é positiva ao evitar que o INSS realize perícias desnecessárias, possibilitando maior foco na análise de benefícios que permanecem há meses pendentes. “Essa medida ajuda a racionalizar recursos e agilizar atendimentos”, afirmou.
Por outro lado, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) critica a decisão, alegando que a dispensa das reavaliações pode comprometer o controle sobre benefícios concedidos de forma temporária, facilitando a perpetuação de pagamentos indevidos e dificultando a detecção de fraudes ou reabilitações. A entidade também alerta que a medida pode aumentar a burocracia, gerando mais interpretações subjetivas e judicializações.
Perspectivas futuras
A promulgação do PL pelo presidente Lula deve oficializar a medida, que promete alterar significativamente a gestão de benefícios por incapacidade no país. A expectativa é de que, com a dispensa de perícias periódicas, o sistema de seguridade social possa tornar-se mais eficiente, embora com possíveis riscos de maior judicialização e complexidade administrativa.
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