A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações relevantes sobre julgamento de recursos especiais relacionados ao direito processual civil, especificamente na área de execução. A atualização trata do entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família em casos de hipoteca, decisão que tem impacto na prática jurídica nacional.
Decisões reforçam critérios para exceção da impenhorabilidade
Os acórdãos estabelecem que, para que seja possível a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia pela entidade familiar, é preciso que a dívida tenha sido constituída em benefício dessa mesma entidade. Além disso, está fixado que a distribuição do ônus da prova nas garantias prestadas em sociedades empresariais deve seguir critérios específicos, sobretudo quando os proprietários têm participação societária no imóvel garantidor.
Segundo a decisão, a execução de bem de família regular deve seguir critérios rígidos para afastar a proteção legal, principalmente em relação às dívidas relacionadas a hipotecas concedidas por casais ou entidades familiares. Essas orientações objetivam fortalecer a segurança jurídica nas ações de execução.
Plataforma do STJ oferece acesso a precedentes qualificados
A página de Precedentes Qualificados do STJ fornece informações atualizadas sobre tramitação de temas, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos. O portal permite a pesquisa por palavras-chave e diversos critérios sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência, facilitando o acesso às jurisprudências mais relevantes.
Outra ferramenta importante é a página Repetitivos e IACs Anotados, onde estão organizados os acórdãos já publicados, incluindo os do rito previsto pelos artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil. Essas informações ajudam advogados e estudiosos a acompanhar as tendências do tribunal em relação a temas específicos.
Impactos para a prática jurídica
As atualizações reforçam a necessidade de uma análise detalhada na penhora de bens de família, especialmente em processos de execução de hipotecas. O entendimento do tribunal orienta os juízes a reconhecerem quando há a possibilidade de afastar o benefício de impenhorabilidade, garantindo maior segurança nas decisões relacionadas a garantias reais.
Para acessar o conteúdo completo, consulte o site oficial do STJ.
