No último sábado, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tomou uma decisão que pode ter implicações significativas sobre como as cortes lidam com interpretações da Comissão Federal de Comunicações (FCC) em relação à Lei de Proteção ao Consumidor de Telefonia (TCPA). A juíza do Supremo, Elena Kagan, expressou forte desacordo com a maioria, afirmando que estavam “errados” nas questões de texto, história e precedentes.
Entendendo a Decisão
A decisão, proferida com um placar de 6-3, estabeleceu que as cortes não são obrigadas a seguir as interpretações da FCC sobre a TCPA, que vise proteger negócios e consumidores de telemarketing intrusivo, proibindo anúncios não solicitados por fax. Essa determinação é particularmente relevante considerando recentíssimos casos de publicidade não autorizada.
O caso em questão começou quando uma subsidiária da McKesson Corporation enviou anúncios por fax não solicitados para várias práticas médicas, incluindo a McLaughlin Chiropractic Associates. A McLaughlin processou a McKesson em 2014, alegando violações à TCPA, principalmente pela ausência de notificação para optar por não receber os anúncios.
Implicações da Decisão
O Supremo Tribunal colocou em xeque a autoridade da FCC em futuras audiências judiciais. Em um caso class-action contra a McKesson, o tribunal de primeira instância não diferenciou entre anúncios recebidos em máquinas de fax tradicionais e aqueles recebidos através de serviços de fax online. Um terceiro, que não estava diretamente conectado ao litígio, pediu à FCC um parecer sobre se a TCPA se aplica a serviços de fax online, levando a FCC a decidir que “um serviço de fax online não é uma ‘máquina de fax telefônica’.”
O tribunal de distrito do norte da Califórnia julgou contra a McLaughlin em relação às alegações envolvendo serviços de fax online, mas o Supremo Tribunal decidiu que a decisão da FCC não era vinculativa. Os juízes determinaram que a corte de primeira instância tinha a obrigação de interpretar a legislação de maneira independente.
O Ponto de Vista dos Juízes
O juiz Brett Kavanaugh, que redigiu a opinião majoritária, comentou que apoiar a McKesson e a FCC exigiria que as cortes de primeira instância demonstrassem “deferência absoluta” à agência. Kavanaugh destacou que não havia “nenhum bom fundamento” para adotar essa postura conforme o Hobbs Act, uma lei de 1950 que permite que cortes de apelação revisem ordens da FCC.
Ele advertiu que, sob essa interpretação, nenhuma parte poderia contestar em corte a interpretação de uma legislação pela agência, independentemente de quão errada fosse.
Por outro lado, Kagan argumentou em sua dissentimento que a maioria estava errada em relação ao texto e à história da legislação, afirmando que “não há nada na lei que suporte o resultado de hoje.” Ela expressou preocupações de que a decisão comprometeria a certeza e a finalização que o Congresso buscou ao criar um mecanismo para revisão judicial.
“A decisão de hoje mina a certeza e a finalidade que o Congresso desejou ao projetar um mecanismo para a revisão judicial; isso sujeita todos os esquemas administrativos, e os muitos negócios e indivíduos que dependem deles, ao risco constante de interrupções”, finalizou Kagan.
O Que Acontece Agora
A decisão do Supremo reverteu a determinação feita pelo Tribunal de Apelações do Nono Circuito e remeteu o caso para novos procedimentos em consonância com esta opinião. Este desfecho destaca a importância da clareza regulatória e as potenciais repercussões que a interpretação judicial da lei pode ter em um mercado cada vez mais tecnológico e interconectado.
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