O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. A decisão, tomada em votação simbólica, reabre um debate controverso sobre o financiamento da saúde no Brasil e será encaminhada para promulgação.
Alterações nas emendas parlamentares
O projeto altera as regras de apresentação e indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Especificamente, ele autoriza a utilização de emendas de comissão e de bancada para remunerar profissionais da saúde, ao mesmo tempo em que mantém a proibição do uso de emendas individuais para esse fim.
Atualmente, as normas vigentes determinam que pelo menos 50% do valor das emendas sejam dirigidos para ações e serviços públicos de saúde, vedando o uso para pagamento de pessoal. A mudança no rito legislativo gerou reações adversas entre alguns parlamentares.
Críticas e preocupações
Seis parlamentares se posicionaram contra o projeto durante os debates. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) argumentou que a busca por emendas é prejudicial ao país e destacou o aumento significativo dos valores das emendas individuais, que subiram de aproximadamente R$ 8 milhões em 2018 para cerca de R$ 46 milhões em 2025.
“As emendas impositivas representam mais de um quarto das despesas discricionárias no Brasil. A ganância dos parlamentares em redistribuir emendas aos prefeitos serve, na verdade, para reeleger deputados e criar uma base política que compromete direitos dos trabalhadores e desencoraja a distribuição de renda”, criticou Valente.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também expressou sua oposição, afirmando que a medida abre portas para práticas corruptas, como o “toma lá, dá cá”, além de ferir o pacto federativo. Ela considerou inaceitável que o custeio da saúde seja financiado com emendas parlamentares.
“É um absurdo autorizar o pagamento de saúde com emenda parlamentar. Precisamos discutir seriamente o pacto federativo. Permitir emendas coletivas para o pagamento de pessoal da saúde é uma incoerência”, protestou Ventura.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a proposta, considerando arriscada a dependência das emendas, que não possuem caráter permanente. Ele alertou para a incerteza de ter esses fundos disponíveis todos os anos.
“As emendas não são garantidas. Um ano pode ter recursos para pagamento e no outro não. Entretanto, os funcionários precisam ser pagos mensalmente”, enfatizou.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) acrescentou que a proposta pode criar um ambiente de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Ele lembrou que muitos municípios enfrentam dificuldades financeiras para atender às demandas de saúde.
“O relacionamento entre deputados e prefeitos gira em torno destas emendas. Se um parlamentar não se comprometer com a liberação de emendas, corre o risco de não voltar na próxima eleição”, concluiu Zaeli.
Outras medidas do projeto
O Projeto de Resolução aprovado também traz diretrizes para a destinação de verbas a instituições privadas. Essas entidades devem ter uma unidade ativa, equipe técnica própria, experiência na área correspondente aos recursos e comprovar que possuem condições para atuar no estado beneficiado.
Além disso, o projeto determina que solicitação de alteração na programação de emendas só será deliberada pela CMO se formalmente solicitada pelo parlamentar que propôs a emenda. Essa exigência visa garantir maior transparência na alocação dos recursos, atendendo ao que foi delineado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a sessão do Congresso, os parlamentares também discutiram a apreciação de diversos vetos presidenciais, o que promete movimentar ainda mais o cenário político nas próximas semanas.
Com a aprovação desse projeto, o Congresso entra em uma nova fase de debates sobre o uso e a destinação das emendas parlamentares, tema que certamente irá continuar a gerar polêmica na esfera pública.
