A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 853 do Informativo de Jurisprudência, contendo julgamentos recentes relevantes para o meio jurídico brasileiro. Entre os destaques, estão decisões que reforçam limites às sessões virtuais e responsabilidades das plataformas digitais.
Reuniões virtuais durante o recesso forense são consideradas nulas
Na primeira decisão, a Terceira Turma do STJ anulou, por unanimidade, uma sessão de julgamento virtual assíncrona realizada durante o recesso forense. A corte entendeu que essa prática viola o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. A tese foi fixada no REsp 2.125.599, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão reforça a importância do cumprimento do calendário processual e estabelece limites aos procedimentos que podem ser realizados em períodos de recesso, garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas.
Responsabilidade objetiva de plataformas de criptomoedas em transações fraudulentas
Em outro julgamento, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que plataformas de transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes ocorridas mediante uso de login, senha e autenticação de dois fatores. A decisão ocorreu no REsp 2.104.122, com a relatora ministra Isabel Gallotti.
Segundo o entendimento do tribunal, a responsabilização se dá independentemente de comprovação de culpa, reforçando o compromisso de proteção aos usuários e a necessidade de cuidado das plataformas digitais com a segurança das operações.
Conheça o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência periodicamente divulga notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, considerando aspectos de repercussão no meio jurídico e inovação no tribunal.
Para acessar as edições completas, basta consultar o menu Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência no site do STJ. É possível também pesquisar edições anteriores por número ou ramo do direito.
Mais detalhes sobre essas decisões estão disponíveis na source oficial do STJ.
