Nos dias 16 e 17 de junho, representantes das instituições do Sistema de Justiça e especialistas se reunirão em Porto Alegre para o I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal. Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), o evento visa consolidar o debate sobre a implantação do modelo no âmbito da Justiça Federal, alinhando-se às diretrizes nacionais previstas na Resolução 881/2024 do CJF.
O que é o juízo das garantias e its importância na Justiça Federal
A proposta do juízo das garantias, prevista no artigo 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), consiste na separação entre o juízo responsável pela fase investigativa e aquele que julgará a ação penal. Essa medida busca ampliar garantias processuais, evitar parcialidades e fortalecer o devido processo legal na atuação da Justiça Federal, mas sua implementação requer mudanças estruturais e organizacionais que ainda estão sendo debatidas pelo Judiciário.
Segundo a Resolução 881, de 29 de abril de 2024 do CJF, a criação de estruturas específicas no âmbito da Justiça Federal deve observar critérios de viabilidade e impacto organizacional, seguindo ainda as orientações da Resolução CNJ 562/2024.
Sobre o evento
Orientado à prática judiciária, o congresso reunirá magistrados federais e estaduais, membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de servidores federais. Os debates visam construir soluções eficazes para a implantação do juízo das garantias em todo o Brasil.
A abertura será às 9h30 do dia 16, com uma conferência inaugural. Em seguida, o primeiro painel abordará os efeitos práticos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6.299, 6.298, 6.300 e 6.305, com foco nas competências dos juízos, arquivamentos, acordos de não persecução penal (ANPPs) e colaborações premiadas.
Entre as oficinas, temas como competência do juízo das garantias versus instrução, desafios práticos na implantação, plantão e audiências de custódia, além do gerenciamento de bens apreendidos, serão discutidos por magistrados e especialistas.
Perspectivas e próximos passos
No dia 17 de junho, os debates continuarão com vistas às visões institucionais da implementação do juízo das garantias, além do anteprojeto de lei do Sistema Prisional Federal. A programação incluirá uma reunião plenária para a apresentação das conclusões das oficinas e o encerramento às 16h, com uma pesquisa sobre a implementação do juízo das garantias.
Para mais informações, acesse a página do congresso no portal do CJF.
