O ex-juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ser punido em três processos administrativos. Essa sanção marca Bretas como o décimo integrante Operação Lava-Jato a enfrentar penalidades por sua atuação no Judiciário. A decisão, que foi unânime, ocorre em um cenário em que muitos outros magistrados e procuradores também foram questionados por suas condutas durante a operação que revelou esquemas de corrupção em diversas esferas públicas.
Consequências da Operação Lava-Jato
A Lava-Jato, considerada a maior operação de combate à corrupção na história do Brasil, ganhou destaque entre 2014 e 2017 ao expor desvios de recursos em estatais como a Petrobras, envolvendo políticos de várias legendas. No entanto, o processo também gerou críticas intensas ao longo dos anos, especialmente em relação a possíveis excessos e violação de garantias legais por parte de seus membros. A partir de 2018, instituições como o CNJ e o CNMP começaram a investigar a atuação de seus protagonistas, resultando em punições em algumas ocasiões.
Além de Bretas, a investigação atinge outros nomes notáveis. Um exemplo é o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, amplamente reconhecido durante a operação e agora senador, que viu 31 processos arquivados, sem nunca ser penalizado pelo CNJ. Segundo Thiago Jordace, doutor em Direito pela Uerj, Moro, tendo pedido exoneração, escapou de qualquer vínculo com o CNJ, que poderia ter imposto severas consequências se ele ainda estivesse em atividade.
As acusações contra Marcelo Bretas
No caso de Marcelo Bretas, ele foi alvo de várias acusações graves, incluindo a negociação de penas, pressão sobre investigados, direcionamento de delações premiadas, interferência em eleições e abuso de autoridade. Ao ser aposentado compulsoriamente, ele terá direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço, mas sua defesa pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de reverter a decisão. Nas plataformas de redes sociais, Moro defendeu Bretas e sugeriu uma pena mais branda.
Contrastes nas punições de membros da Lava-Jato
Outra figura notável, o ex-procurador Deltan Dallagnol, que também se aventurou na política mas teve seu mandato cassado, enfrentou um desfecho menos severo do que Bretas. Em 2019 e 2020, Dallagnol foi alvo de sanções menores, como uma advertência e uma censura. A primeira sanção foi imposta após Dallagnol criticar o STF, e a segunda relacionada a publicações desfavoráveis sobre o então senador Renan Calheiros.
Após deixar seu cargo, Dallagnol também enfrentou repercussões políticas, resultando em sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base em argumentos sobre sua saída antes de potenciais punições mais graves. Ele pediu exoneração apenas 16 dias após o CNMP aplicar uma pena ao colega Diogo Castor de Mattos, que havia instalado um outdoor em homenagem à Lava-Jato.
A lentidão dos processos disciplinares
A morosidade nos trâmites dos processos internos se reflete não apenas no caso de Dallagnol, mas em numerosas investigações envolvendo outros membros da força-tarefa. O procurador Eduardo El Hage, que coordenou a Lava-Jato no Rio, por exemplo, foi punido com um afastamento de 30 dias por vazar informações sigilosas, mas muitos de seus pares foram absolvidos. Os processos ainda em andamento enfrentam atrasos significativos, o que levanta questões sobre a eficácia da supervisão do Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com especialistas, a lentidão desses processos é, em parte, atribuída à vitaliciedade de juízes e procuradores no Brasil. Embora possam receber punições, não são passíveis de exoneração, tornando a aposentadoria compulsória a penalidade mais severa disponível. Sendo assim, muitos dos membros envolvidos na operação enfrentam apenas afastamentos temporários antes de retornarem às suas funções.
Reflexões sobre as sanções do Judiciário
Com a aposentadoria compulsória de Bretas e as punições mais brandas a outros personagens da Lava-Jato, como Dallagnol, questões em torno da eficácia e integridade do sistema judicial brasileiro permanecem relevantes. O caso reforça o debate sobre as responsabilidades e limites da atuação de magistrados e procuradores em operações de grande visibilidade e potencial impacto na política do país.
Num contexto em que o CNJ se apresenta como a instância disciplinar máxima, observa-se uma necessidade de constante monitoramento e análise das ações que outrora colocaram o Judiciário em uma posição de destaque, mas que agora suscitam desconfiança e críticas no exercício de suas funções interlocutórias diante da sociedade.
