O episódio do podcast Rádio Decidendi, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda o recente precedente qualificado firmado pela Primeira Seção do tribunal. A decisão define que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas no regime de lucro presumido.
Repercussão jurídica sobre a inclusão do ISS na base de cálculo
Na entrevista, a assessora do ministro Aline Bacelar Teixeira Santos explica os principais fundamentos do julgamento, que resultou na unificação do entendimento sobre a incidência do ISS na base do IRPJ e da CSLL. Ela também esclarece as diferenças entre esse entendimento e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e Cofins.
“O entendimento do STJ reforça que, no regime de lucro presumido, o ISS deve ser considerado na base de cálculo de tributos federais como IRPJ e CSLL, o que pode impactar o planejamento tributário das empresas”, afirma Aline Bacelar.
Impactos práticos para as empresas optantes pelo lucro presumido
A avaliação do impacto da decisão aponta para uma possível ampliação da carga tributária de empresas de pequeno e médio porte, além de alterar estratégias de contabilização e apuração de impostos. Segundo análise de especialistas, essa mudança pode representar um aumento na arrecadação fiscal e gerar efeitos na competitividade do setor.
Para entender melhor essa decisão, a assessora também compara o entendimento do STJ com as repercussões do Tema 69 do STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, destacando as diferenças jurídicas e econômicas entre as duas jurisprudências.
Próximos passos e perspectivas
O podcast também discute as possíveis repercussões futuras dessa decisão, incluindo a necessidade de ajustamentos na legislação tributária e de orientações às empresas para adequação às novas interpretações. A expectativa é que tribunais e órgãos fazendários adotem essa orientação, impactando toda a sistemática de cálculo dos tributos federais.
O episódio completo está disponível na plataforma Spotify e em outras principais plataformas de áudio, e também na programação da Rádio Justiça às segundas, às 21h30, e aos fins de semana às 8h30.
Para conferir a análise detalhada, acesse o episódio no Spotify.
Fonte: STJ
