Questionamentos sobre a legalidade e a eficiência dos processos de pedido de cidadania portuguesa vêm ganhando destaque após declarações de promessas eleitorais pelo governo. Com a reeleição próxima, o tema da residência mínima para solicitar a nacionalidade tem provocado debates entre juristas e imigrantes brasileiros, que enfrentam atrasos e insegurança jurídica.
Cronograma irregular e violação da lei
Segundo a especialista em cidadania, Isabel Comte, há um problema sério na tramitação dos pedidos: as conservatórias (cartórios) estão violando prazos previstos na lei, que estabelece fases, prazos e decisões claras para cada processo. Ela destaca que o aumento de pedidos e a falta de estrutura têm dificultado a análise, mesmo com meios administrativos na União Europeia para proteger os cidadãos. Para Comte, a violação da lei pelo Estado é inadmissível, pois compromete a confiança na legislação e na administração pública.
“O pedido de nacionalidade deveria seguir etapas rígidas, e atualmente isso não ocorre. A falta de funcionários e o aumento de solicitações contribuíram para os atrasos,” afirma Comte, que também atua em uma petição junto ao escritório Martins e Castro para pressionar melhorias no sistema.
Desafios na estrutura e na mão de obra
O déficit de funcionários é um dos principais fatores apontados para o colapso no processamento. Com a aposentadoria de muitos servidores e a contratação recente de novos aprovados, que só poderão atuar após um estágio de seis meses na Universidade de Coimbra, a expectativa é de que os processos só sejam regularizados por volta do final de 2026. Atualmente, há uma carência de mais de 70 profissionais, refletindo uma estrutura insuficiente ante o volume de pedidos, que cresceu mais de 140% nos últimos anos.
Isabel Comte lembra que, apesar desses obstáculos, o direito dos pedidos de cidadania não deve ser penalizado. “O cidadão confia na lei e na capacidade do Estado de cumprir os prazos, mas a organização interna é que precisa ser aprimorada,” garante a especialista.
Propostas de reforma na lei de nacionalidade
Uma das principais promessas do governo reeleito de Portugal é ampliar o tempo de residência exigido para a cidadania de cinco para dez anos. Essa mudança, apresentada como estratégia eleitoral, enfrenta resistência por parte de juristas e partidos políticos. Comte explica que essa alteração só pode ser feita pelo Parlamento, que atualmente não possui maioria suficiente para aprová-la.
“A proposta é alvo de especulações, mas a lei da nacionalidade só pode ser mudada pelo Legislativo. Além disso, Portugal é signatário de tratados europeus que limitam essa alteração a um máximo de dez anos,” explica a especialista. Ela destaca que, atualmente, países como Alemanha, França, Holanda e Espanha adotam prazos similares ao de Portugal, que podem variar entre cinco e dez anos.
Alegações de motivo eleitoral e risco de pânico
O governo justifica a proposta de ampliar a residência de cinco para dez anos como uma medida de estímulo aos imigrantes, mas Comte acredita que há intenção eleitoral por trás. “Não há justificativa administrativa para essa mudança, pois viola a legislação vigente e mina a confiança dos cidadãos,” ela avalia.
Ela reforça ainda que declarações de ministros, no sentido de aumentar o prazo, não possuem força de lei até que sejam aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo presidente. “Os imigrantes não devem entrar em pânico — as promessas eleitorais ainda dependem de tramitação e aprovação formal,” finaliza.
Cenário atual e perspectivas
Apesar dos obstáculos, há avanços em processos e na contratação de novos funcionários, o que deve melhorar os prazos no médio prazo. Entretanto, a situação atual evidencia que a burocracia e a falta de estrutura ainda prejudicam a tramitação dos pedidos.
Para o futuro, especialistas defendem que melhorias na administração pública e o cumprimento rigoroso da legislação sejam essenciais para garantir segurança jurídica aos solicitantes. A expectativa é que, com maior organização, o sistema possa recuperar a credibilidade perdida nos últimos anos.
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**Meta descrição:** Especialistas criticam atrasos e mudanças na lei da cidadania portuguesa, apontando ilegalidades e desafios na estrutura do sistema.
