O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou sua preocupação em relação às propostas que estão sendo estudadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumentar a arrecadação federal. Entre as ações sugeridas, estão alterações nas alíquotas de participação especial e mudanças no preço de referência do petróleo, que, segundo o IBP, carecem de base legal apropriada.
O alerta do IBP sobre a segurança jurídica
Em nota oficial, o IBP afirma: “O alerta do IBP se refere à possibilidade de alteração nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou à revisão do preço de referência, sem que sejam atendidos os requisitos legais. Essas ações podem comprometer gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente de negócios.” Essa manifestação busca ressaltar a importância de garantir um marco regulatório estável para o setor, fundamental para atrair investimentos e garantir a continuidade das operações.
Discussões em torno da arrecadação federal
Na última semana, o presidente Lula se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir medidas que poderiam resultar em um incremento de até R$ 20 bilhões na arrecadação em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026. Esta reunião ocorre em um momento delicado, enquanto o governo tenta ajustar sua política fiscal em meio a pressões do mercado e necessidades orçamentárias crescentes.
As medidas que estão em discussão incluem propostas que visam aumentar a receita federal, como um novo imposto sobre as operações com petróleo. No entanto, essa proposta traz à tona questões de legalidade e a possibilidade de instabilidades jurídicas, que já ocorreram em relações anteriores com o setor.
Implicações das mudanças no setor de petróleo e gás
Além disso, o pacote que está sendo considerado pelo governo inclui um projeto de lei que permitiria o leilão de óleo excedente pela União. O objetivo desta medida é aumentar a arrecadação, porém, o IBP já se posicionou contra essas práticas, afirmando que as alterações propostas poderiam afetar negativamente os investimentos em leilões de blocos realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Riscos de instabilidade e segurança jurídica
“É imperativo que o governo atue em estrito cumprimento da legislação vigente, evitando medidas que, no passado, já geraram instabilidade, como a tentativa de imposição de imposto sobre a exportação de petróleo sem base legal, que foi revertida na Justiça”, alertou o IBP em sua nota. Essa declaração evidencia a preocupação com a repetição de erros históricos que podem gerar insegurança no setor.
Trabalhar em conformidade com a legislação existente é visto como crucial, não apenas para a segurança jurídica, mas também para o fortalecimento do ambiente de negócios do setor de petróleo e gás. O IBP sugere que uma das alternativas viáveis seria a promoção da venda antecipada de petróleo ainda não contratado proveniente do pré-sal, uma decisão que poderia minimizar os riscos fiscais que o país enfrenta atualmente.
Análise do Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) em um acórdão de 2021, identificou falhas significativas na progressividade das alíquotas de participação especial. O TCU recomendou que o Ministério de Minas e Energia, juntamente com a ANP, revisasse essas alíquotas para garantir uma maior eficiência na arrecadação. A participação especial é uma compensação financeira adicional destinada às empresas que exploram combustíveis fósseis, refletindo, assim, a relevância da tributação correta para o setor.
O debate sobre a taxação do setor de petróleo e gás continua a ser relevante, especialmente em tempos de ajustes fiscais e crescimento da demanda por energia renovável. O posicionamento do IBP serve como um lembrete de que qualquer mudança proposta deve ser cuidadosamente avaliada para evitar prejuízos tanto ao setor quanto ao ambiente de investimento no país. O equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção da segurança jurídica é um desafio que o governo precisará enfrentar nos próximos meses.
