O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), por unanimidade, definiu nesta segunda-feira (2) a data limite de 2 de junho para a publicação do edital de reliticação do aeroporto de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo. Segundo nota divulgada pelo gabinete do ministro Bruno Dantas, o prazo deve ser respeitado para que o processo seja finalizado.
Prazo e responsabilidades na reliticação
De acordo com o acórdão 431/2025 do TCU, após a expiração do prazo sem a conclusão do processo, cabe ao Ministério de Infraestrutura e às agências reguladoras promover as ações necessárias para substituir a concessionária inadimplente, garantindo a continuidade do serviço público. A decisão reforça que nenhuma interrupção nas operações deve ocorrer, em conformidade com a Constituição Federal.
Medidas para evitar a interrupção do serviço
O documento destaca que, mesmo após o término do prazo, há medidas de alçada dessas entidades que devem ser acionadas para assegurar a manutenção das atividades aeroportuárias sem prejuízo aos usuários. “A Justiça aponta o caminho a ser seguido para que o processo de reliticação seja conduzido de forma eficiente e transparente”, afirmou fonte do tribunal.
Contexto e implicações
A reliticação de Viracopos é vista como uma estratégia para ampliar a competitividade e melhorar a gestão do terminal, um dos principais hubs do país. O não cumprimento do prazo pode acarretar implicações jurídicas e regulatórias, além de atrasos na processualização de uma nova concessionária.
A audiência com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que também foi requerida pelo TCU, deverá ocorrer conforme determinação do tribunal, visando esclarecer pontos e acelerar o processo.
Perspectivas futuras
Especialistas avaliam que a decisão do TCU reforça a importância de cumprir os prazos e manter a continuidade dos serviços aeroportuários. A expectativa é que a publicação do edital ocorra antes do limite estabelecido, garantindo a transição tranquila e regulamentada.
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