O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar um julgamento crucial que pode estabelecer novos parâmetros para a regulação das redes sociais no Brasil. Na última segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que esta decisão “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”, especialmente em meio a desafios contemporâneos como a inteligência artificial.
Importância do julgamento para o Brasil e o mundo
A declaração de Mendes foi feita durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na embaixada do Brasil na França. O ministro ressaltou a relevância do julgamento, que não apenas impactará o Brasil, mas poderá servir de modelo para outros países ao enfrentarem as complexidades da mídia social e da tecnologia.
Ele argumentou que a retomada da discussão abre caminhos para regras “mais duradouras” sobre como as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos que possam ser considerados ilegais, uma questão que envolve tanto a proteção da liberdade de expressão quanto a necessidade de segurança no ambiente digital.
Responsabilidade das plataformas de internet
O STF está reavaliando a responsabilidade civil das plataformas na próxima quarta-feira, discutindo se e sob quais circunstâncias podem ser penalizadas por conteúdos ilegais veiculados por seus usuários. O debate sobre a regulação acontece após uma pausa no julgamento desde dezembro de 2024, quando foi solicitado um pedido de vista pelo ministro André Mendonça, que será o primeiro a votar na sequência da discussão.
Liberdade de expressão e regulação
Um ponto de destaque na fala de Mendes foi a clara defesa de que a regulação das redes sociais não deve ser confundida com a restrição à liberdade de expressão. “Regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão,” afirmou o ministro. Essa questão é frequentemente levantada por críticos que temem que a regulação possa levar à censura e à violação de direitos individuais.
Contexto legislativo e as Fake News
O marco legal em discussão envolve o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, um dispositivo que elaborou os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com essa norma, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários quando, após uma ordem judicial, não tomam providências para remover tais conteúdos.
Durante o processo legislativo, o Senado aprovou um projeto relacionado às fake news, mas a ação estacionou na Câmara, necessitando de reavaliação legislativa, conforme indicado pelo ministro. Mendes mencionou que a falta de avanço na Casa Legislativa está atrasando importantes discussões. O STF ainda aguarda que o Congresso avance em questões mais complexas dentro do contexto digital.
Perspectivas futuras
Por enquanto, apenas três dos relatores, incluindo Dias Toffoli e Luiz Fux, já votaram, todos defendendo, com algumas variações, a responsabilização das plataformas, seja de forma total ou parcial. No entanto, o ambiente cai entre o tradicional e o emergente, considerando a controversa questão das fake news e a pressão da política de grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF enfrentou diversos obstáculos na tramitação do projeto que visava regular as fake news, com a pressão política dificultando avanços significativos. O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a constituir um grupo de trabalho sobre o tema, que acabou não seguindo em frente, deixando a discussão sobre a responsabilidade das redes sociais em uma posição delicada e complexa.
À medida que o STF se prepara para esta retomada de julgamento, o Brasil observa atento as possibilidades que poderão moldar a responsabilidade das redes sociais e a abordagem do Estado em face de desafios digitais cada vez mais intrínsecos à sociedade moderna.
