Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024, que poderá suspender a demarcação de duas importantes terras indígenas em Santa Catarina. Agora, o projeto segue para apreciação no plenário do Senado, e se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados. Este movimento legislativo tem gerado reações intensificadas entre diversos grupos, especialmente entre as lideranças indígenas.
Consequências para os povos indígenas
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) manifestou sua preocupação, destacando que a medida não apenas infringe os direitos indígenas, mas também coloca em risco a integridade de todas as demarcações de terras no Brasil. Em comunicado nas redes sociais, a Apib enfatizou que “a demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos é resultado de um processo histórico e legalmente embasado”.
A controvérsia gira em torno do fato de que o parecer que embasou o PDL considera que três decretos do Executivo estão em desacordo com a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701), que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Essa lei, que atualmente enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que apenas os indígenas presentes no território no momento da promulgação da Constituição, em 1988, teriam direito à demarcação.
Detalhes do PDL e seus impactos
O PDL 717/2024 suspende o artigo 2º do Decreto nº 1.775 de 1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação. Além disso, as duas normas que homologaram as terras indígenas Toldo Imbu, em Abelardo Luz e Morro dos Cavalos, estão sob risco de suspensão. É importante notar que a CCJ rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que propunha uma suspensão parcial, mantendo as demarcações, e acolheu o voto separado do senador Sérgio Moro (União-PR), que apoiou integralmente a proposta de suspensão.
Moro argumentou que as demarcações desconsideraram a nova legislação do marco temporal. Ele destacou que, mesmo com a aprovação do marco temporal por uma ampla maioria, a legislação continua a ser desrespeitada tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário, o que somente reforça a urgência desta medida proposta.
O que dizem as lideranças políticas
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), levantou questionamentos sobre a proposta aprovada, ressaltando que o processo de demarcação é antigo e remonta a discussões que ocorreram desde os anos 1990. Ele ainda destacou a existência de um processo em andamento no STF, que busca construir um consenso sobre a demarcação, e mencionou que um dos decretos já havia sido suspenso pelo Judiciário.
“A decisão do Supremo é de sustar por 120 dias, ou seja, a sustação também é provisória. Portanto, o decreto que está sustado pelo Supremo também deve ser sustado por nós”, argumentou Espiridião Amim, autor do PDL.
A visão das comunidades indígenas
A Apib, uma das principais organizações representativas dos povos indígenas no Brasil, fez um apelo público, afirmando que o projeto aumenta a violência no campo, fragiliza a proteção ambiental e ameaça os direitos indígenas. A tese do marco temporal, que ignora a histórica violência que levou ao deslocamento de muitos povos indígenas, foi severamente criticada pela organização.
“A exigência do marco temporal ignora a violência histórica que forçou a remoção de diversas comunidades indígenas de seus territórios e pode inviabilizar processos de demarcação legítimos”, ressaltou a Apib.
Recentemente, o STF declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas o Congresso aprovou uma nova lei que reforça sua validade, gerando mais tensões e expectativas sobre a decisão futura da Corte Suprema.
Em meio a esse cenário denso de debates, permanece a esperança de que a justiça prevaleça e que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados, garantindo a integridade de seus territórios e a continuidade de suas culturas.
