Nesta segunda-feira (26/5), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1283/2025, que pretende equiparar as atividades de facções criminosas e milícias privadas ao crime de terrorismo. O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), defende a medida como uma resposta enérgica às cada vez mais ameaçadoras situações que afetam a segurança pública e a ordem democrática no Brasil.
Objetivos e justificativas do projeto
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, acelerando, assim, seu trâmite legislativo. Forte justificou a necessidade do projeto ressaltando que as ações de grupos criminosos se tornaram tão perigosas que precisam ser tratadas com a severidade que o termo “terrorismo” implica.
“Facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o acesso da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país. Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são: terrorismo”, destacou Forte.
A proposta classifica como atos terroristas ataques a infraestrutura crítica, como portos, aeroportos, hospitais e redes de energia, além da interrupção intencional de serviços essenciais, incluindo água, eletricidade e internet. Esse movimento é uma resposta ao crescimento da influência e territorialidade das facções em diversas regiões do Brasil, principalmente nas áreas urbanas periféricas e nas fronteiras.
Aumento da criminalidade e suas consequências
De acordo com o deputado, o crime organizado tem impactado diretamente a população ao expandir seu domínio sobre negócios e áreas inteiras, cerceando a liberdade de movimentação e acesso aos serviços básicos. Essa situação alarmante levou a sociedade a clamar por mais medidas rigorosas de combate às organizações criminosas, que, segundo Forte, operam com uma lógica de intimidação.
Críticos da proposta, no entanto, expressam preocupações sobre a possível ampliação do conceito de terrorismo, alertando que essa ampliação pode levar a interpretações que comprometam garantias constitucionais. A principal crítica gira em torno da possibilidade de ações legítimas de protesto e resistência serem rotuladas como terroristas, o que poderia resultar em um uso abusivo de poder pela polícia e pelo Estado.
Perspectivas futuras e debates necessários
A discussão sobre o Projeto de Lei 1283/2025 reflete um debate mais amplo sobre as melhores estratégias para lidar com a violência e a criminalidade no país. Ao mesmo tempo em que é necessário um endurecimento das leis para lidar com a gravidade do crime organizado, é essencial evitar que essas medidas afetem os direitos civis da população e se tornem ferramentas de repressão.
O Brasil enfrenta um dilema complexo: como garantir a segurança pública sem comprometer os valores democráticos e os direitos fundamentais? Esse projeto será apenas o começo de um debate crucial que deve envolver não apenas os parlamentares, mas toda a sociedade civil.
Com a proposta em pauta, espera-se que os próximos passos na Câmara dos Deputados levem em conta a necessidade de um equilíbrio entre a segurança e os direitos humanos, buscando soluções efetivas para a problemática do crime organizado, sem sacrificar as liberdades que fundamentam a democracia.
Essa discussão está apenas começando, e a forma como o Congresso Nacional procederá pode determinar não apenas a resposta do Estado ao crime organizado, mas também a proteção das garantias que todos os cidadãos deveriam ter. O mundo político observa atentamente os desdobramentos desta proposta.
Se aprovada, a proposta pode transformar a forma como o Brasil lida com a segurança pública e a criminalidade, abrindo caminho para um cenário onde o entendimento de terrorismo inclui aqueles que ameaçam, direta ou indiretamente, a coletividade.
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