O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira (22) ao derrubar a liminar que havia suspendido a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Essa autorização, concedida pelo governo de Romeu Zema (Novo), ocorreu sem a realização de referendo popular ou consulta à Assembleia Legislativa, o que gerou grande controvérsia no estado.
Contexto da venda das usinas hidrelétricas
A transferência das usinas foi realizada para a empresa Âmbar Hidroenergia Ltda., pertencente ao grupo J&F, famoso pelos seus empresários Joesley e Wesley Batista, envolvidos em vários episódios de corrupção na política brasileira. O leilão das usinas, que ocorreu em julho de 2023, arrecadou R$ 52 milhões e gerou um bilhete de 78,8% de ágio sobre o valor mínimo de mercado.
O 1º Cartório de Feitos Especiais de Belo Horizonte também se manifestou contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia inicialmente impedido a venda, apoiando a continuidade do processo. Esse desenrolar judicial mostra a tensão e as divergências sobre a legalidade da operação, que envolve interesses tanto estatais quanto privados.
Justificativas legais da decisão
O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior justificou a liberação afirmando que a venda representa um “desinvestimento” e não caracteriza uma desestatização, uma vez que a Cemig não perde o controle acionário sobre as usinas. “A alienação de ativos por empresas estatais, sem perda do controle acionário, caracteriza desinvestimento e não requer autorização legislativa ou referendo”, defendedo Correa Junior. Essa interpretação legal é um dos principais pontos de apoio do governo Zema na condução da venda.
As usinas e seu impacto regional
As usinas envolvidas estão localizadas em municípios estratégicos, como Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia. O impacto das vendas se estende não apenas à redução do patrimônio público, mas também em questões de geração de energia e desenvolvimento local, dado que essas usinas são responsáveis por uma parte significativa do fornecimento energético na região. A operação ainda depende da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que pode abrir novas frentes de debate e contestação.
Reações da sociedade civil e do poder legislativo
A venda das usinas e os leilões que geraram grandes controvérsias somam-se a outros 15 realizados em 2023, que foram arrematados pela empresa Mang Participações e Agropecuária. A ampla repercussão em Minas Gerais é evidente, com a forte reação de parlamentares e entidades sindicais. A oposição acusa o governo Zema de desrespeitar a legislação estadual vigente.
A Lei 15.290, sancionada em 2004 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), estabelece que qualquer venda de usinas hidrelétricas pertencentes ao estado precisa da aprovação de três quintos da Assembleia Legislativa e deve ser submetida a referendo popular. Esse ponto se tornou alvo de críticas e discussões acaloradas entre diferentes forças políticas e sociais no estado.
Perspectivas futuras
Com a decisão do TJMG, a expectativa agora gira em torno do desenrolar da aprovação por parte da Aneel e do Cade, além das reações que ainda poderão surgir na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O governo de Romeu Zema tenta avançar com sua agenda econômica, mas enfrenta a resistência de diferentes setores que veem a venda das usinas como um risco ao patrimônio público e à soberania energética do estado.
À medida que a política energética brasileira se torna um tema cada vez mais debatido, casos como o das usinas da Cemig refletem a necessidade de discutir não apenas as estratégias de venda de ativos estatais, mas também a importância do envolvimento popular e da transparência nas decisões que afetam o futuro energético do país.
