Na quarta-feira (21 de maio), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou sua oposição ao projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que propõe a Lei Geral do Licenciamento Ambiental atualmente em tramitação no Senado Federal. A pasta considerou o texto uma “afronta direta à Constituição Federal” e eleva preocupações sobre a segurança ambiental e social do Brasil.
A aprovação na Comissão de Agricultura
Na terça-feira (20 de maio), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, de forma simbólica, o PL. O texto também recebeu aprovação prévia na Comissão do Meio Ambiente e agora segue para votação no Plenário, em meio a um cenário polarizado sobre suas implicações.
Críticas do Ministério do Meio Ambiente
Em sua nota oficial, o MMA destacou que a proposta representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema”, alertando para os riscos potenciais à segurança ambiental. O ministério basou suas críticas em princípios fundamentais da Constituição, especificamente o artigo 225, que assegura aos cidadãos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“A proposta afronta diretamente a Constituição Federal, que exige estudo prévio de impacto ambiental para qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, defendeu o MMA.
Além disso, o MMA argumentou que o PL desconsidera o princípio da proibição do “retrocesso ambiental”, que impede que o Estado implemente medidas que enfraqueçam direitos já consolidados. O ministério enfatizou a necessidade de manter rigorosos critérios de licenciamento, especialmente em tempos de crescente crise climática.
Oposição e apoio à proposta
O PL, que é celebrado pelo setor do agronegócio, enfrenta severas críticas de ambientalistas, que alegam que a medida abrirá precedentes perigosos para a exploração irresponsável e descontrolada dos recursos naturais. Os relatores do projeto, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram um relatório conjunto após consenso nas comissões, promovendo uma agenda que, segundo críticos, marginaliza a conservação ambiental.
Pontos controversos do projeto
Um dos aspectos mais polêmicos é a introdução da licença por adesão e compromisso (LAC), que, segundo o MMA, permite que pequenas e médias empresas puramente auto-declarem baixo impacto ambiental, dispensando-as de uma análise mais robusta. Isso, segundo os críticos, pode gerar um ambiente legislativo descoordenado entre diferentes esferas de governo.
“Permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ocorra sem coordenação nacional poderá resultar em uma ação descoordenada entre União, Estados e Municípios”, alertou o MMA.
Além disso, as preocupações com a omissão sobre impactos ambientais indiretos e sinérgicos foram amplamente destacadas no relatório do ministério. Essas falhas, segundo o MMA, poderiam acarretar consequências desastrosas, tornando o processo de licenciamento mais demorado e oneroso tanto para a sociedade quanto para o Estado.
Retrocessos enumerados pelo MMA
O Ministério do Meio Ambiente listou uma série de retrocessos que ele acredita que o PL implementaria, incluindo: a fragilização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a dúvida quanto ao papel do ICMBio, e a omissão diante de impactos que não são diretamente visíveis.
Em um cenário de crescente interesse pela proteção ambiental, a tramitação deste projeto de lei é uma clara representação das tensões existentes entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental, um equilíbrio delicado que o Brasil continua a negociar.
Continuaremos a acompanhar de perto a evolução deste projeto e os debates que se seguirão no Senado. É fundamental que a sociedade civil esteja atenta e engajada em um tema que diz respeito a todos.
