Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo rumo à regulamentação do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil com a instalação de uma comissão especial. Sob a presidência da deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR) e com o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o objetivo é analisar e discutir o projeto apresentado no final de 2023, que tem como proposta estabelecer diretrizes claras para a utilização ética e segura da tecnologia no país.
Histórico da proposta e formação da comissão
A proposta que norteia a criação da comissão foi inicialmente apresentada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto nasceu de um esforço conjunto de especialistas na área de tecnologia e direitos digitais, visando adaptar o Brasil às novas demandas e desafios que a IA impõe. Aprovado pelo plenário do Senado no fim do ano passado, o texto agora segue seu caminho na Câmara, onde será minuciosamente avaliado.
Em seu discurso como presidente eleita da comissão, Luiza Canziani destacou a importância de o Brasil não apenas consumir tecnologia, mas ser um protagonista no desenvolvimento e na regulação da IA. “Precisamos agir com urgência e visão estratégica para não sermos apenas consumidores, mas sermos protagonistas no desenvolvimento e regulação da inteligência artificial, com soberania, responsabilidade e inclusão”, afirmou a deputada.
O que prevê o projeto de regulamentação da inteligência artificial
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Poder Executivo. A função do SIA será estabelecer regulações futuras e fiscalizar o cumprimento das normas definidas.
O projeto determina uma série de sanções em caso de descumprimento das regras estabelecidas, que variam desde advertências até multas que podem alcançar até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Além disso, poderá haver a suspensão do sistema de IA e a proibição de uso de determinadas bases de dados.
Classificação e regulação das tecnologias de IA
Outro ponto crucial do projeto é a classificação das tecnologias de IA. Serão estabelecidas categorias de risco, onde as consideradas de alto risco terão regulação reforçada. Já aquelas identificadas como de risco excessivo serão proibidas. Entre as tecnologias de alto risco estão os sistemas utilizados em seleção de estudantes, recrutamento para empregos, gestão da imigração e reconhecimento biométrico de emoções. Tecnologias como armas autônomas e sistemas de avaliação de risco de crime estarão entre as proibidas.
As empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA de alto risco terão obrigações específicas, como realizar testes de segurança e implementar medidas para mitigar possíveis vieses discriminatórios. Para os órgãos públicos, ao adotarem essas ferramentas, será garantido ao cidadão o direito à explicação e revisão humana das decisões tomadas por sistemas baseados em IA.
Efeitos da regulamentação no conteúdo online e direitos autorais
Embora os algoritmos de redes sociais tenham sido considerados inicialmente de alto risco, eles foram removidos da lista durante a tramitação do projeto. É importante destacar que a regulação de qualquer conteúdo online que possa afetar a liberdade de expressão será tratada em outra legislação, o que mostra a complexidade e a sensibilidade do tema.
Outra questão pertinente abordada pelo projeto é a proteção dos direitos autorais. Quando conteúdos protegidos forem utilizados para treinar ferramentas de IA, as empresas responsáveis deverão remunerar os titulares dos direitos. Esse pagamento será estipulado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o tamanho da empresa de IA e o impacto sobre a concorrência.
Essas medidas evidenciam a preocupação com a ética e a segurança no uso da inteligência artificial, refletindo um compromisso do Brasil em se posicionar como um país que valoriza a inovação responsável. A formação da comissão e o andamento das discussões em torno do projeto são passos fundamentais para um futuro em que a tecnologia e a ética caminhem lado a lado.
À medida que o debate avança, é essencial que a sociedade civil, especialistas em tecnologia e direitos digitais estejam engajados, apresentando suas visões e preocupações, garantindo assim que as regulamentações propostas atendam às necessidades e direitos de todos os cidadãos. A expectativa é que as discussões na Câmara gerem um marco regulatório que não apenas promova a inovação, mas também proteja os interesses da população.
