O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) protocolou na segunda-feira (19) uma representação em que solicita ao governo a suspensão imediata da restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, obras públicas, repasses e emendas parlamentares que foram retirados do ar. A pedido da Corte de Contas, essa questão será analisada em breve.
A restrição e seus impactos na transparência pública
A iniciativa do governo federal surge após a publicação de reportagens que revelaram que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) bloqueou o acesso a informações no sistema TransfereGov. Segundo a administração, a justificativa para essa medida seria a proteção de dados pessoais que poderiam estar contidos nesses documentos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No documento enviado ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado expressa sua preocupação, afirmando que a ação do governo representa um “prejuízo à transparência” e compromete o controle social sobre a execução de mais de R$ 600 bilhões em recursos federais. Furtado argumenta que a ocultação de termos de convênios, notas fiscais e relatórios de prestação de contas pode configurar uma violação dos princípios da moralidade administrativa, exigindo, portanto, uma atuação urgente da Corte de Contas.
Leis de Acesso à Informação e o retrocesso na transparência
Furtado critica ainda a decisão de que o acesso a informações públicas ocorreria exclusivamente mediante solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele classifica isso como um retrocesso na transparência governamental, uma vez que cria barreiras desnecessárias para os cidadãos e limita a divulgação de dados que deveriam ser disponibilizados de forma proativa.
Os documentos que estão sob restrição incluem informações completas sobre convênios firmados com organizações não governamentais (ONGs), relatórios de execução e documentos de empresas contratadas para obras públicas. Além disso, a medida também afeta informações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo aquelas ligadas ao controverso “orçamento secreto”, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.
Justificativas do governo e críticas do MP-TCU
Em nota divulgada no site do MGI, o órgão defende que, devido ao grande volume de documentos – mais de 16 milhões desde 2007 – que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, mas apenas mediante solicitação pela LAI. O Ministério informa que esses acordos somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU).
“Os cerca de 16 milhões de documentos citados se referem à base histórica de documentos complementares de beneficiários de políticas públicas que podem conter dados sensíveis, como nome, CPF, contracheque e e-mail”, explicou o MGI, garantindo que os anexos permanecem disponíveis para órgãos de controle com dados identificáveis para fins de fiscalização.
Contudo, o MP-TCU argumenta que a retirada dos documentos é resultado de uma interpretação equivocada de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com o procurador, o MGI retirou repentinamente de divulgação no portal TransfereGov milhões de documentos que anteriormente eram acessíveis ao público.
Próximos passos e reações do governo
Além de solicitar a suspensão imediata da restrição de acesso, o MP do TCU pede que o tribunal investigue possíveis irregularidades e encaminhe uma cópia da representação ao Congresso Nacional.
Questionado sobre o caso, o Ministério da Gestão reiterou que os documentos continuam disponíveis para os órgãos de controle e revelou que está desenvolvendo uma ferramenta de anonimização de dados para retomar gradualmente a publicação dos arquivos. Contudo, ainda não há um prazo definido para a liberação dos documentos, que incluem mais de 16 milhões de registros desde 2007.
Com a situação em andamento, muitos cidadãos e entidades de controle social permanecem atentos e esperam por uma resposta rápida das autoridades competentes, a fim de garantir que a transparência e o acesso à informação se mantenham como pilares da administração pública no Brasil.
