Pressionado pelo intenso debate no Congresso sobre a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, ainda este mês, uma nova leva de mais de 20 casos que são elegíveis para progressão de regime. Isso se refere a pessoas que foram condenadas após os ataques às sedes dos três Poderes e que podem ser beneficiadas por essa progressão. Os condenados por crimes mais graves, em certas circunstâncias, poderão ser transferidos para regime de prisão domiciliar ou ganhar uma redução no confinamento total no sistema penitenciário.
O contexto jurídico e a situação atual
A progressão de pena está prevista no Código de Processo Penal e é possível quando alguns critérios são cumpridos. A análise do STF é resultado das condenações de aproximadamente 584 pessoas pelos eventos de 8 de janeiro, cujas penas variam de 1 a 17 anos. Este cenário é complexo e vem motivando consideráveis discussões jurídicas e políticas nos últimos meses.
Atualmente, estão em tramitação na Corte cerca de 100 processos de execução de pena envolvendo os réus dos ataques. Dados disponibilizados pelo STF indicam que, dentre estes, 38 estão em prisão provisória, 37 em prisão domiciliar e 90 em regime fechado. É importante destacar que até agora nenhum dos presos com trânsito em julgado teve a sua progressão de pena aprovada.
Expectativas em relação à progressão de regime
Com a análise dos casos, a elevada expectativa é que haja um aumento no número de pedidos de progressão de regime. Isto se deve à proximidade do cumprimento de um sexto das penas dos condenados, que começou a ser observado em fevereiro de 2024. Essa possibilidade, debatida por ministros da Corte, é vista como uma forma de reforçar a legalidade das penas aplicadas e também um antídoto contra as críticas de bolsonaristas, que alegam que as penas são, em muitos casos, excessivas.
A quantidade de tempo cumprido na prisão preventiva e a realização de atividades educativas e de trabalho ao longo do cumprimento da pena podem servir como fatores que possibilitam a remição da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal. É nesta premissa que os advogados dos réus vêm apresentando seus pedidos.
Casos específicos de progressão
Entre os casos que serão analisados pelo STF, destacam-se os de Manoel Messias Pereira Machado e Charles dos Santos, ambos condenados a 13 anos de prisão. O primeiro já está detido na penitenciária da Papuda, enquanto o segundo foi preso há mais de dois anos. As defesas, de acordo com seus argumentos, alegam que ambos cumpriram os requisitos legais necessários para a progressão e aguardam a análise dos pedidos de progressão no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
A advogada Ana Caroline Sibut, que defende Manoel Messias, destaca a importância do processo de execução penal. Segundo ela, a progressão não deve ser vista apenas como um benefício, mas como um direito do apenado, desde que cumpra os requisitos legais estipulados.
Implicações e reações do STF
No que tange à opinião interna do STF, a progressão de pena é encarada como uma resposta às recentes críticas sobre a suposta dureza das condenações. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, enfatizou que a análise individualizada das situações pode contribuir para pacificar as críticas e demonstrar que a aplicação das penas está sendo feita dentro das normas legais vigentes.
O debate acerca das penas aplicadas pelo STF ganhou força com o julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que teve uma condenação de 14 anos de prisão e cujo caso levantou questionamentos sobre a proporcionalidade das penas. A discussão está entrelaçada com propostas legislativas que tramitam no Congresso, incluindo uma alternativa à anistia, que visa focar ações punitivas sobre quem realmente planejou os ataques.
Considerações finais
O desdobramento dos casos analisados pelo STF nos próximos dias terá implicações significativas para o cenário político e judicial no Brasil. A maneira como a Corte gerencia a progressão de pena para os condenados pode influenciar a discussão em torno da anistia e a percepção pública sobre a aplicação da Justiça no país. O equilíbrio entre a leniência e a firmeza das penas será essencial para atender tanto às demandas da justiça quanto às expectativas da sociedade.
