O ministro substituto do Planejamento, Gustavo Guimarães, alertou que é essencial encontrar uma solução para o enquadramento dos precatórios até abril de 2026. Essa medida é necessária para a elaboração do Orçamento de 2027, conforme estabelece a legislação brasileira. A situação é ainda mais alarmante, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os precatórios não devem ser contabilizados nas regras fiscais do país até 2026, o que impactará seriamente as finanças públicas a partir do ano subsequente.
O aumento dos precatórios e os desafios futuros
No período de um ano, entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025, a Justiça emitiu um total de R$ 69,7 bilhões em precatórios. Este valor representa uma queda de 6,9% em relação ao ano anterior, onde foram emitidos R$ 74,9 bilhões, considerando a inflação. Para o próximo ano, é estimado que a quantidade de precatórios a ser paga atinja R$ 79,3 bilhões, dos quais R$ 55 bilhões não estarão contabilizados na meta fiscal, devido a regras específicas sobre o antigo Fundef, que permite pagamentos parcelados ao longo de três anos.
Falta de recursos em 2027
As projeções apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apontam que, se os precatórios forem contabilizados como gastos, as despesas discricionárias do governo podem passar a ser negativas em até R$ 10 bilhões em 2027. Isso significa que o governo poderá enfrentar dificuldades para cumprir obrigações legais, como o pagamento de emendas e os pisos constitucionais de saúde e educação. “Não posso enviar um PLDO com despesa discricionária negativa, isso seria uma violação da lei,” afirmou Guimarães.
O secretário também destacou que, enquanto as discussões sobre o tema estão em andamento, elas deverão se intensificar após a divulgação do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, que está previsto para a próxima semana. Ele ressaltou que várias opções estão sendo consideradas pela equipe de Planejamento.
Soluções e alternativas para os precatórios
Gustavo Guimarães enfatizou que é necessária uma abordagem permanente para os precatórios, em vez de simplesmente estender as soluções temporárias da atual decisão do STF. Ao excluir permanentemente os precatórios das regras fiscais, segundo ele, haveria um incentivo negativo para que mais despesas se transformassem em precatórios, sem que essas fossem controladas pelo governo.
Outra possibilidade seria incluir os precatórios no limite de gastos e na meta fiscal, refletindo assim os esforços do governo para reduzir os pagamentos de dívidas judiciais e abrindo espaço dentro do limite de despesas. No entanto, Guimarães lembrou que mesmo durante a implementação do teto de gastos, essa abordagem não foi suficiente para conter o crescimento dos precatórios, levando à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu limites de pagamento em 2021.
Ele destacou: “A PEC dos precatórios, que retirou o assunto do teto e criou um ‘tetinho’, não alterou a situação — a dívida continuou crescendo, agora atingindo patamares alarmantes.” Para Guimarães, a regra fiscal atual não é suficiente e não deve constranger o Judiciário.
A última opção discutida é considerar o pagamento dos precatórios dentro da meta fiscal, mas fora do limite de gastos. Essa abordagem evitaria pressões nas regras de despesa, podendo assim oferecer maior flexibilidade para o governo, que precisaria lidar com a eventualidade de aumentos nas emissões de precatórios. “A meta fiscal foi criada para discussão anual e pode acomodar eventuais surpresas na emissão de precatórios”, declarou Guimarães.
O ministro concluiu sua fala destacando a importância do diálogo sobre o assunto em um fórum mais amplo e reiterou que diversas possibilidades estão sendo analisadas para se chegar a uma solução eficaz e duradoura para os precatórios, de modo a evitar problemas nas obrigações públicas futuras.
Com a urgência desse assunto, recursos e planejamento são fundamentais para garantir o cumprimento de responsabilidades fiscais essenciais e para a presença de um equilíbrio nas finanças públicas do Brasil.
