Na última semana, um grupo de parlamentares aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, na Câmara dos Deputados, três projetos de lei que visam revogar artigos do Código Penal que definem crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado. A proposta já está sob análise da Mesa Diretora da Casa, que irá decidir sobre a sua tramitação. O Supremo Tribunal Federal (STF) já identifica Bolsonaro e mais 20 pessoas como réus por tentativa de abolição da democracia e golpe de Estado.
A proposta dos deputados
O primeiro projeto foi apresentado pelo deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) na segunda-feira. Segundo a justificativa, a intenção é “assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”. Aback das propostas, Gonçalves alega que os artigos atualmente em vigor estão sendo utilizados excessivamente para a perseguição política.
O segundo projeto foi protocolado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Em sua justificativa, Fraga também defende que “embora seja necessária legislação penal para proteção do Estado, este tema deve ser debatido amplamente na sociedade”. Ele acredita que a revogação dos tipos penais poderia aliviar a tensão política atual, já que os artigos foram usados como ferramenta de repressão a adversários políticos.
Em sequência, o terceiro projeto, protocolado por Gustavo Gayer (PL-GO) nesta terça-feira, conta com o apoio de 46 outros deputados, incluindo Alexandre Ramagem (PL-RJ), que enfrenta acusações relativas a uma tentativa de golpe de Estado no STF. Gayer critica a falta de clareza nas discriminações dos artigos 359-L e 359-M, que, segundo ele, “apresentam redações vagas e carecem de objetividade para balizar suas aplicações de acordo com o princípio da taxatividade penal”.
Controvérsias acerca das propostas
A justificativa de Gayer levanta questões sobre a interpretação dos artigos de forma tão ampla que pode dar espaço à discricionariedade das autoridades judiciais e do Ministério Público. Ele afirma que essa falta de especificidade pode violar o princípio da legalidade estrita, que fundamenta o Estado de Direito no Brasil. Essa nova proposta tem gerado repercussão e críticas no campo político, onde muitos acreditam que a revogação desses crimes possa minar os mecanismos que garantem a democracia no país.
Os artigos em questão, 359-L e 359-M, conceituam e penalizam condutas que visem abolir ou depor o governo legitimamente constituído, com penas que vão de quatro a doze anos de reclusão, além das penas correspondentes à violência. A revogação desse tipo penal poderia levar a uma interpretação mais leniente dos atos que colocam em risco a democracia, conforme analisam especialistas.
A reação da sociedade e especialistas
A proposta de revogação dessas leis já ocasionou repercussão nas redes sociais e entre analistas políticos. Para muitos, a tentativa de deslegitimar os crimes contra a democracia é alarmante. Especialistas ressaltam a importância de manter um arcabouço legal que resguarde os direitos democráticos e proteja o país contra tentativas de refluxo à ditadura, que a história recente do Brasil conhece bem.
Somado a isso, a argumentação dos parlamentares bolsonaristas é vista por vários setores da sociedade como uma manobra política que visa afastar possíveis condenações futuras. Em contrapartida, há uma ala que argumenta a favor do diálogo e da revisão dos códigos. Contudo, muitos defendem que esta discussão deveria ocorrer em fórum amplo e com a participação de especialistas e da sociedade civil.
Assim, a tramitação dos projetos segue em aberto, guardando a expectativa sobre quais serão os próximos passos da Câmara dos Deputados e qual seu impacto na proteção das instituições democráticas brasileiras. Com as tensões políticas cada vez mais intensas, a discussão acerca da legislação penal e sua aplicação se torna ainda mais crucial para a estabilidade do país.
O que se verifica, até o momento, é que o debate sobre a revogação do crime de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito se insere em um cenário de polarização, onde a busca por liberdade de expressão e a proteção da democracia se encontram em lados opostos de uma mesma moeda.
