No julgamento que reverteu parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados sobre o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), todos os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram um claro posicionamento. Eles apresentaram votos escritos, uma estratégia percebida como resposta à sensibilidade do tema, que envolve questões complexas de poder e legalidade no país.
Análise da situação penal de Ramagem
A análise da resolução promulgada pela Câmara, que tentava barrar o processo penal contra Ramagem na tentativa de golpe de Estado, foi feita por meio de um plenário virtual do STF. Nos julgamentos virtuais, é comum que alguns ministros apenas votem, indicando alinhamento ou desaprovação da posição do relator, sem a necessidade de fornecer um voto formal. No entanto, todos os ministros da Primeira Turma optaram por registrar seus votos escritos, aumentando a contundência da decisão contra a manobra da Câmara.
A escolha de todos os ministros em se manifestar detalhadamente no caso de Ramagem enfatiza a seriedade do assunto e refletem a tensão existente entre o Congresso e o Judiciário. Segundo fontes próximas à Corte, essa unanimidade é uma clara demonstração de contrariedade à suspensão total que a Câmara desejava impor, destacando que a decisão não poderia ser aplicada a outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Imunidade parlamentar e limites legais
Os ministros do STF, ao rejeitar a suspensão da ação penal contra Ramagem, foram enfáticos em enviar mensagens diretas ao Congresso. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, sublinhou que a imunidade parlamentar, como prevê o artigo 53 da Constituição, tem aplicação restrita. Ele destacou que essa proteção só é válida para suspender ações penais relativas a crimes cometidos após a diplomação e somente para o parlamentar envolvido.
Este posicionamento foi reforçado com a ideia de que a prerrogativa não se estende a outros réus no mesmo processo, como Bolsonaro e os militares acusados, e que o Supremo mantém a supervisão final sobre a aplicação dessas imunidades. Moraes ressaltou a importância de respeitar a separação de Poderes, defendendo a integridade do Estado de Direito.
Reações e impactos políticos
A repercussão da decisão do STF foi imediata. O ministro da Justiça, Flávio Dino, expressou preocupação com o que considera uma usurpação de poderes, afirmando que “somente em tiranias” o Legislativo poderia cancelar uma ação penal. Dino enfatizou que aplicar o direito penal não deve ser função do Legislativo e que em nenhum país democrático essa prática é aceita.
Além disso, a ministra Cármen Lúcia, ao votar, fez ressalvas sobre a interpretação “mais extensiva” que a Câmara desejava, alertando que isso “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”. O consenso entre os membros da Primeira Turma em manter a acusação contra Ramagem por delitos graves, incluindo tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, mostra um claro alinhamento em favor da legalidade e justiça.
A decisão unânime da Primeira Turma enfrenta agora uma possível contestação por parte da oposição na Câmara, que procura que o presidente do Legislativo, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorra ao plenário da Corte, para que os demais ministros do STF revisitem o entendimento. Isso adiciona uma nova dinâmica ao clima político, colocando em pauta a relação entre os poderes e os limites de suas funções.
O caso de Alexandre Ramagem, além de ser um exemplo das tensões políticas atuais no Brasil, também destaca os desafios enfrentados pelo Judiciário ao interpretar e aplicar normas que regem o comportamento das autoridades e seus poderes. Com a decisão, o STF reafirma sua posição como guardião da Constituição e das leis do país, enfrentando resistências e questões complicadas que permeiam a política nacional.
