O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tomou uma decisão liminar nesta quarta-feira, obrigando a Amazon a suspender a veiculação de anúncios publicitários em seu serviço de streaming Prime Video. Essa determinação é aplicável apenas aos assinantes que contrataram o serviço antes de abril deste ano, quando a inserção de propagandas foi implementada. Para esses usuários, a experiência de assistir a filmes e séries agora deverá voltar a ser sem interrupções publicitárias.
Decisão e Motivos
A medida foi resultado de um pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Amazon, alegando práticas abusivas no serviço de streaming. Segundo o Ministério Público, a inclusão de anúncios nos conteúdos alterou unilateralmente os termos do contrato, o que configura uma prática considerada inadequada para com os consumidores.
A Amazon, que passou a cobrar uma taxa adicional para quem desejasse eliminar as propagandas – no valor de R$ 10 mensais –, foi acusada de realizar uma “venda casada” disfarçada, infringindo assim o Código de Defesa do Consumidor. Essa situação tem gerado indignação entre os usuários que se sentiram prejudicados pela mudança repentina nas condições do serviço.
Preços e Qualidade do Serviço
Conforme a decisão da Justiça, a Amazon também está proibida de cobrar a taxa adicional para remover anúncios e deve manter o preço original da assinatura, que é de R$ 19,90 mensais. A qualidade do serviço não pode ser comprometida com a implementação das mudanças. Essa decisão busca proteger os direitos dos consumidores e assegurar que eles possam usufruir do serviço de streaming conforme suas expectativas originais.
Falta de Transparência
A Justiça também enfatizou a falta de transparência por parte da Amazon em relação à quantidade, frequência e duração dos anúncios que foram inseridos no conteúdo do Prime Video. A empresa será obrigada a fornecer essas informações de forma clara e explícita em novos contratos, e os consumidores terão o direito de rescindir o contrato sem enfrentar penalidades.
Penas e Consequências
A decisão do TJGO inclui ainda sanções para a Amazon em caso de descumprimento. A empresa deve informar os consumidores afetados pela mudança e criar canais específicos de atendimento para tratar do caso. Caso a Amazon não atenda a essas exigências, a multa diária será de R$ 50 mil, podendo ultrapassar R$ 3 milhões, dependendo da duração do descumprimento.
A medida foi recebida com satisfação por parte dos defensores dos direitos do consumidor, visto que resgata a confiança no sistema de proteção aos usuários e garante que as práticas comerciais sejam justas e transparentes. Com essa decisão, espera-se que outras empresas de streaming e serviços online reavaliem sua abordagem em relação aos consumidores, especialmente no que diz respeito a mudanças contratuais e à inclusão de anúncios.
Além de restaurar a experiência original dos assinantes antigos do Prime Video, a decisão do TJGO pode estabelecer um precedente importante para outros serviços de streaming que pretendem implementar anúncios sem a devida comunicação e concordância dos usuários. O mercado, portanto, deve agir com cautela e sempre com transparência em relação aos direitos dos consumidores.
O tema continua sendo debatido entre especialistas e defensores dos direitos do consumidor, que ressaltam a importância de garantir que as mudanças em serviços contratados sejam sempre comunicadas de maneira correta e que os consumidores tenham voz ativa nas decisões que afetam sua experiência.
Acompanhe as próximas atualizações sobre este caso e continue informado sobre como as decisões judiciais estão moldando o cenário dos serviços de streaming no Brasil.
