O Governo do Estado do Piauí não tem atualizado o Portal da Transparência com informações sobre despesas de 2025, descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A lei prevê a transparência ativa, que exige a publicação proativa de dados sobre despesas, contratos, licitações e ações governamentais, sem que o cidadão precise solicitar. O objetivo é fortalecer o controle social, prevenir irregularidades e garantir a participação popular na gestão pública.
O descumprimento dessa norma compromete a fiscalização dos recursos e pode resultar em sanções aos gestores responsáveis. Mesmo com investimentos em inteligência artificial, a administração de Rafael Fonteles deixa de cumprir a obrigação de divulgar os gastos públicos de forma acessível à população.
Governo do Piauí avança na IA, mas falha na transparência
O paradoxo da gestão petista fica evidente com o lançamento da SoberanIA, uma plataforma de inteligência artificial anunciada como um marco tecnológico. A ferramenta, desenvolvida pelo próprio governo, promete otimizar processos administrativos, auxiliar na formulação de políticas públicas e agilizar o atendimento ao cidadão.
Porém, na prática, a modernização tecnológica do governo não alcançou o mínimo da transparência pública. O portal que deveria fornecer acesso às despesas do estado continua desatualizado – as últimas informações disponíveis são de 2024.
A transparência ativa, prevista na legislação brasileira, exige que informações sobre gastos, contratos e políticas públicas sejam publicadas sem necessidade de solicitação por parte do cidadão. O atraso no portal do Piauí vai na contramão dessa obrigação legal e prejudica o controle social sobre os recursos públicos.
O impacto da falta de transparência para a população
A ausência de dados atualizados afeta diretamente a fiscalização dos gastos estaduais. A transparência ativa não é apenas um direito do cidadão, mas um mecanismo fundamental para combater a corrupção e garantir a eficiência da administração pública.
Entre os principais prejuízos da falta de atualização do Portal da Transparência estão:
- Dificuldade no controle social: cidadãos, imprensa e órgãos de fiscalização ficam impedidos de acompanhar a gestão dos recursos públicos.
- Risco de corrupção e má gestão: sem acesso a dados financeiros, torna-se mais difícil identificar desvios e irregularidades pelos órgãos de controle.
- Comprometimento da confiança na gestão pública: a transparência é um dos pilares da democracia e sua ausência mina a credibilidade do governo.
- Redução da eficiência administrativa: sem um sistema de transparência atualizado, aumenta-se a burocracia e a necessidade de pedidos individuais de acesso à informação.
Governo pode estar descumprindo a lei
A Lei de Acesso à Informação determina que os dados públicos devem ser disponibilizados de forma acessível e atualizada. Além disso, a legislação estabelece que, ao ser solicitada uma informação, o órgão tem o prazo de até 20 dias para responder, podendo prorrogá-lo por mais 10 dias mediante justificativa.
No entanto, quando se trata de transparência ativa, a regra é a disponibilização automática dos dados nos portais públicos, sem que o cidadão precise solicitar. A omissão do Governo do Piauí pode ser interpretada como um descumprimento da LAI, o que pode resultar em sanções e responsabilização dos gestores.
Transparência é essencial para a democracia
Garantir a atualização do Portal da Transparência não é apenas uma questão de obrigação legal, mas um compromisso com a população. A divulgação dos gastos públicos permite que cidadãos e entidades monitorem o uso dos recursos e cobrem mais responsabilidade dos governantes.
Diante do avanço tecnológico representado pela SoberanIA, a pergunta que fica é: se o governo consegue desenvolver uma IA sofisticada, por que não consegue manter o básico da transparência pública?
Enquanto o portal segue desatualizado, a população do Piauí fica sem acesso a informações essenciais sobre como o dinheiro público está sendo gasto.
