Na noite de 13 de janeiro de 2026, doze estados norte-americanos apresentaram uma ação contra o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), visando bloquear requisitos considerados ilegais relacionados à identidade de gênero em financiamentos federais de saúde, educação e pesquisa.
Questões legais e divergências sobre o Executive Order 14168
Os estados doamorados – incluindo Nova York, Califórnia, Illinois e Washington – contestam a obrigatoriedade imposta pelo HHS de que os beneficiários dos recursos certifiquem conformidade com o Decreto Executivo 14168, assinado pelo ex-presidente Donald Trump em janeiro de 2025.
Esse decreto define o sexo como uma característica binária, fixa e biologicamente fundamentada, rejeitando interpretações que reconheçam a identidade de gênero de forma diversa. Segundo o documento, a medida visa proteger a “realidade biológica” e restringir a aquisição de direitos baseados na identidade de gênero não binária.
Base jurídica da contestação e alegações de ilegalidade
A ação argumenta que as condições impostas violam a Lei de Processo Administrativo (APA), ultrapassam a autoridade legal do HHS e ferem proteções constitucionais. Os autores da denúncia alegam que a implementação do decreto constitui uma mudança na política tradicional, que reconhece a proteção à identidade de gênero, ameaçando milhões de cidadãos trans, não binários e intersexuais.
De acordo com a denúncia, o HHS não seguiu os procedimentos de consulta pública ao estabelecer as novas condições, que passam a exigir uma certificação que, se não cumprida, pode acarretar a perda de fundos federais, além de implicações legais sob a Lei de Fraudes na Reivindicação (False Claims Act) e possíveis processos criminais.
Impactos e riscos às políticas públicas e comunidades trans
Os Estados argumentam que as exigências são ambíguas, arbitrárias e abusivas, colocando em risco programas sociais de grande escala e os direitos de comunidades transgênero. “A imposição dessas condições representa uma mudança radical na política federal, prejudicando severamente os direitos de indivíduos que não se enquadram na definição binária de sexo”, destacam na ação.
O documento também sugere que a medida prejudica a integridade de políticas já existentes, que reconhecem a diversidade de identidades de gênero e garantem proteção jurídica a esses grupos, conforme decisões anteriores de tribunais e orientações do próprio HHS.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Os autores do processo solicitaram liminares preliminares e permanentes para impedir a aplicação das condições contestadas. Analistas políticos e jurídicos avaliam que essa ação pode resultar em um longo embate judicial com implicações profundas para as políticas de direitos civis nos Estados Unidos.
A guerra legal em torno do tema reflete uma polarização constante nas discussões sobre gênero, direitos civis e o papel do Estado na definição de políticas públicas relacionadas à diversidade identitária.
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