Nesta quarta-feira, 14 de dezembro, a Secretaria da Administração (Sead) convocou dirigentes e equipes ligadas ao eSocial, além dos setores de recursos humanos e folha de pagamento dos órgãos do Governo do Estado. O encontro teve como objetivo desenvolver e aplicar um plano de ação voltado para o Programa Receita Social Autorregularização, uma iniciativa que promete facilitar a regularização fiscal e reduzir penalidades.
O que é o Programa Receita Social Autorregularização?
O Programa Receita Social Autorregularização foi instituído pela Receita Federal por meio de uma portaria publicada em 30 de dezembro de 2025. Destina-se a órgãos da administração pública, incluindo União, estados e municípios, que enfrentam dificuldades técnicas na entrega das informações exigidas pela escrituração do eSocial. A proposta principal é estimular a autorregularização, permitindo que esses órgãos possam corrigir inconsistências nas informações anteriormente enviadas.
Objetivos e benefícios do Programa
Itamara Matos, diretora de Desenvolvimento de Pessoas da Sead, destacou que o intuito do programa é, entre outros pontos, incentivar a regularização das informações enviadas ao eSocial, substituir de forma gradual as informações que eram prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e reduzir a aplicação de multas e autuações. “Estamos aqui para garantir que as informações sejam enviadas de forma correta, evitando complicações para os órgãos públicos e para os trabalhadores que dependem dessas informações,” explicou Itamara.
O papel da Sead na orientação e apoio ao eSocial
Ao se estabelecer como um órgão orientador, a Sead tem como foco apoiar todos os órgãos da gestão estadual no que diz respeito ao envio de eventos do eSocial. Durante a reunião, foi discutido como a Sead pode fomentar e facilitar a execução dos procedimentos necessários para a correta entrega das informações, evitando assim problemas futuros. A atuação da Sead visa harmonizar o fluxo de informações e garantir que todos os dados sejam entregues de forma precisa e dentro dos prazos legais.
Consequências da entrega incompleta no eSocial
A entrega incompleta ou a ausência de informações no eSocial pode gerar sérias consequências fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os trabalhadores. Por essa razão, a Receita Federal tem atuado intensamente, com suas equipes em todo o Brasil, para apoiar os órgãos públicos, garantindo que cumpram suas obrigações tributárias de forma eficaz. Essa colaboração serve para convencer os gestores sobre a importância de se manter em conformidade com a legislação vigente e os benefícios que isso traz tanto para o público interno, quanto para a população em geral.
Além da fiscalização, o Programa Receita Social Autorregularização também oferece a possibilidade de consultoria e suporte técnico para que os elos que compõem a administração pública brasileira sejam fortalecidos na gestão de suas obrigações tributárias. Este ato não apenas preserva os direitos dos trabalhadores, mas também promove uma maior transparência nas ações do governo, refletindo em uma administração pública mais responsável e engajada.
A importância da colaboração entre os órgãos
A colaboração e o alinhamento entre os diversos órgãos públicos são fundamentais para o sucesso do Programa Receita Social Autorregularização. Ao promover encontros e diálogos, a Sead tem a oportunidade de reunir as melhores práticas, esclarecer dúvidas e garantir que todos os envolvidos estejam aptos e informados para a entrega de suas obrigações. A troca de experiências entre os gestores pode ser um diferencial importante para evitar erros e promover uma entrega segura das informações.
Em resumo, o Programa Receita Social Autorregularização simboliza um avanço na administração pública, refletindo uma preocupação com a regularização e a importância do cumprimento das obrigações fiscais. Com apoio e orientação, a expectativa é de que todos os órgãos atinjam um nível de excelência no manuseio das informações, fortalecendo a confiança da população nas práticas governamentais.
Para mais informações sobre o Programa e a atuação da Sead, acesse o link da fonte.
