A Secretaria da Administração (Sead), por meio do programa Casa Legal, realizará nesta quarta-feira, 14, a entrega de aproximadamente 700 registros de imóveis para famílias de Santa Filomena. A cerimônia acontecerá às 9h30, na Quadra da Cidadania, localizada na Rua Nova República, no Bairro Bom Jesus. Este evento é um passo importante na regularização de propriedades na região.
Fases do programa Casa Legal
Esta cerimônia marca a segunda etapa da entrega de registros de imóveis no município. A primeira etapa ocorreu em setembro do ano passado, quando foram entregues 209 registros durante a inauguração do Fórum Tabelião Benvindo Nogueira. A continuidade desse programa demonstra o comprometimento da administração local em garantir o direito à moradia adequada para seus cidadãos.
A regularização de propriedades é baseada em uma parceria entre a prefeitura de Santa Filomena, o Tribunal de Justiça do Piauí e os Cartórios de Registro de Imóveis do município. Essa colaboração é fundamental para garantir segurança jurídica, agilidade processual e a validade legal dos títulos entregues às famílias beneficiadas. Assim, o programa Casa Legal não só formaliza a posse da terra, mas também oferece um respaldo legal para os novos proprietários.
Impactos do registro de imóveis na comunidade
Segundo o secretário de Administração, Samuel Pontes do Nascimento, “a entrega desses registros representa mais do que um documento: é a garantia de segurança jurídica e dignidade para centenas de famílias de Santa Filomena. Por meio do programa Casa Legal e da parceria com o Judiciário e o município, estamos transformando o sonho da casa própria em um direito plenamente reconhecido”. Essas palavras ressaltam a importância deste programa para a população local, proporcionando não apenas segurança, mas também um sentimento de pertencimento e estabilidade.
Sobre o programa Casa Legal
O programa Casa Legal, anteriormente conhecido como Pro Urbe, é parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, estabelecida pela lei nº 8.153/23. Este programa visa identificar ocupações informais, tanto individuais quanto coletivas, que estão consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes. Essa nova abordagem busca não só regularizar a situação fundiária, mas também assegurar direitos fundamentais aos cidadãos que vivem em áreas irregulares.
A importância da regularização fundiária
A regularização fundiária é um tema crítico no Brasil, onde a falta de documentação adequada tem gerado insegurança para muitas famílias que vivem em propriedades há gerações. A formalização por meio de programas como o Casa Legal traz um novo capítulo de esperança e estabilidade para essas famílias, permitindo que mais cidadãos participem da vida econômica e social da região de maneira plena e digna.
A entrega de registros de imóveis é um passo significativo para a inclusão social, proporcionando não apenas segurança a longo prazo para as famílias, mas também estimulando o desenvolvimento local. Quando as pessoas possuem a documentação de suas propriedades, elas podem acessar crédito, realizar melhorias em suas casas e, consequentemente, melhorar sua qualidade de vida.
Com a entrega desses registros, espera-se não apenas o fortalecimento da cidadania, mas também o início de um ciclo virtuoso de desenvolvimento social e econômico no município. O programa Casa Legal avança na missão de transformar vidas e garantir que todos tenham um lar de direito.
