O Governo federal sancionou o novo Código de Defesa do Contribuinte nesta sexta-feira (09), estabelecendo regras para fortalecer a relação entre os contribuintes e o Fisco. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, visa combater devedores recorrentes e desburocratizar processos para os bons pagadores.
Normas para o combate ao devedor contumaz e direitos do contribuinte
O código define o devedor contumaz como aquele que mantém uma inadimplência alta, repetida e injustificada. Para o âmbito federal, essa condição se aplica quando a dívida irregular é igual ou superior a R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. Estados e municípios poderão criar seus próprios critérios.
Entre os direitos do contribuinte, estão o recebimento de comunicações claras e o acesso facilitado a processos administrativos. Por outro lado, a legislação obriga a administração tributária a priorizar soluções cooperativas, além de respeitar a boa-fé do contribuinte na relação com o Fisco.
Restrição para devedores contumazes e novidades na lei
Quem for classificado como devedor contumaz poderá sofrer restrições, como o bloqueio de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações públicas e a aplicação de procedimentos de cobrança mais ágeis.
Apesar do esforço de modernização, o presidente vetou dispositivos que flexibilizariam garantias, como a troca de depósitos judiciais por seguros, além de benefícios em programas de conformidade tributária, como descontos de multas e parcelamentos de até 120 meses. Os vetos, segundo o governo, visam evitar aumento excessivo nos gastos fiscais.
Benefícios para os bons pagadores
Mesmo com as limitações, a lei valoriza os contribuintes que pagam em dia, garantindo acesso a canais de atendimento simplificados, prioridade na análise de processos e estímulos à autorregularização.
A norma também incentiva a implementação de programas de conformidade tributária, buscando diminuir litígios e aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Entrave e avanços do novo código
Com a sanção, o Código de Defesa do Contribuinte passa a valer em todo o território nacional, trazendo parâmetros uniformes para a atuação do Fisco e proteção aos contribuintes. Apesar dos vetos, há avanços na proteção a quem cumpre suas obrigações fiscais regularmente.
A expectativa é que essas medidas tragam maior equilíbrio na relação entre o Estado e os contribuintes, promovendo maior justiça fiscal e eficiência na cobrança.
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