A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações sobre o julgamento do Recurso Especial 1.860.219. O acórdão analisa a possibilidade de rediscussão acerca da restituição de valores referentes às “diferenças de 26,05% – Unidade de Referência de Preço (URP)” em uma ação individual de um docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Decisão sobre a URP em ações individuais e coletivas
O entendimento do tribunal é de que há possibilidade de rediscussão da questão relacionada à restituição da URP em uma ação individual ajuizada pelo docente, sem configurar litispendência com o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Segundo o acórdão, a ação individual pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança, permitindo a discussão separada de cada caso.
De acordo com o relator, o julgamento reafirmou a possibilidade de ações individuais discutirem valores de diferenças de URP, mesmo quando há processos coletivos em curso, reforçando a autonomia de cada demanda, o que pode impactar futuras estratégias judiciais nos processos relacionados ao tema.
Plataforma de acompanhamento e pesquisa de precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão, além de possibilitar buscas por recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Já na página de Repetitivos e IACs Anotados estão disponíveis os acórdãos julgados pelo tribunal, organizados por ramo do direito e por temas específicos, facilitando pesquisas e consultas detalhadas.
Para mais informações, acesse a nota oficial do STJ.
