A Prefeitura de Mongaguá, localizada no litoral de São Paulo, recentemente publicou o decreto n.º 7.971 que traz importantes regulamentações sobre o uso de tendas, gazebos e outras estruturas similares na faixa de areia das praias. A principal intenção dessa medida é coibir a formação de espaços privativos, garantindo a livre circulação de banhistas, ambulantes e o bom funcionamento de serviços essenciais, como a presença de guarda-vidas e equipes de emergência.
Objetivos da regulamentação
Com a entrada em vigor nesta temporada de verão, essa regulamentação é fundamentada em legislações federais e visa assegurar que a instalação dessas estruturas não comprometa o acesso da população e a manutenção de serviços essenciais. Dentre os objetivos principais, destacam-se:
- Evitar a criação de áreas exclusivas na areia, que podem dificultar a passagem de pessoas e serviços.
- Proteger a integridade estrutural das instalações e a segurança dos banhistas.
- Minimizar os impactos ambientais na orla, promovendo um uso mais responsável do espaço público.
Regras para a instalação de tendas e gazebos
A instalação de tendas e gazebos nas praias de Mongaguá será permitida, mas é crucial que os usuários sigam algumas regras estabelecidas pela prefeitura:
Horários e restrições
As tendas devem ser retiradas obrigatoriamente até às 20h, e a reinstalação só poderá ocorrer a partir das 6h do dia seguinte. Além disso, é proibida a configuração de espaços exclusivos e a ocupação permanente da faixa de areia.
Exceções permitidas
Apesar das restrições, algumas situações específicas permitem o uso de tendas, como:
- Tendas familiares: podem ser montadas desde que não ocupem um espaço fixo e respeitem as medidas de até 3m x 3m.
- Tendas para eventos autorizados: seu uso é permitido em eventos previamente aprovados pela prefeitura.
- Estruturas por órgãos públicos ou entidades autorizadas: são permitidas para apoio a atividades turísticas, culturais ou de segurança.
- Tendas para ações emergenciais: podem ser utilizadas em situações de saúde e salvamento.
- Prestadores de serviço ambulante: têm autorização para instalar suas tendas, desde que possuam licenciamento da prefeitura.
Pena para infratores
O descumprimento das normas estabelecidas ocasionará penalidades conforme a Lei Municipal n.º 1.075, de 11 de dezembro de 1985. Entre as sanções possíveis, estão:
- Notificação e advertência: poderá ser aplicada na primeira constatação de irregularidade que pode ser corrigida imediatamente.
- Retirada e apreensão de materiais: agentes fiscais, com suporte da Guarda Civil Municipal, têm a autoridade para retirar estruturas que estejam em desacordo, registrando a ocorrência conforme a legislação.
- Multas e fiscalização: a atuação da polícia pode ser acionada para restaurar a ordem pública.
Importância da regulamentação
A regulamentação do uso de tendas e gazebos em Mongaguá é um passo significativo para o bem-estar da população e a organização do espaço público. Este tipo de medida não só promove a segurança e conforto dos banhistas, mas também preserva o meio ambiente e possibilita o acesso igualitário às áreas de lazer da praia.
Com a temporada de verão a todo vapor, é essencial que tanto os moradores quanto os turistas estejam cientes dessas regulamentações para garantir uma experiência segura e agradável nas praias de Mongaguá.
Para mais informações sobre a gestão local e as regras de uso das praias, os cidadãos podem consultar os canais oficiais da prefeitura e acompanhar as novidades relacionadas à legislação pela mídia.
