O governo federal divulgou, nesta quarta-feira (31/12), uma importante lista de benefícios fiscais que permanecerão intactos diante do corte linear de 10% aprovado pelo Congresso Nacional. Este movimento é parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação e ajustar as contas públicas até 2026. A lista foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e os cortes devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, abrangendo benefícios relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e ao Imposto de Importação (II).
Contexto dos cortes fiscais no Brasil
A aprovação desta medida chega em um momento crucial, onde o governo busca consolidar sua política fiscal, embora tenha enfrentado a resistência de diferentes setores da sociedade civil e economia. O objetivo mais amplo dessa ação é garantir que o orçamento federal se mantenha em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando déficits que comprometam as finanças públicas.
Isenções mantidas pelo governo
De acordo com a nota oficial, diversos benefícios fiscais estão isentos do corte. Entre eles, destacam-se:
- Imunidades constitucionais;
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Simples Nacional;
- Cesta Básica Nacional, incluindo a cesta básica prevista na reforma tributária do consumo;
- Benefícios com prazo determinado a contribuintes que cumpriram condição onerosa até 31 de dezembro de 2025;
- Isenções para entidades sem fins lucrativos;
- Benefícios para setores industriais de tecnologia da informação e semicondutores;
- Benefícios tributários com teto quantitativo global;
- Programas como Prouni e Minha Casa, Minha Vida;
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Estes benefícios são vistos como cruciais por seus impactos sociais significativos e por sustentarem a atividade econômica em diferentes esferas. A exclusão dessas isenções do corte linear é uma tentativa de equilibrar a necessidade de aumentar a receita com a proteção de setores essenciais da economia.
Reações e implicações
Embora a medida tenha sido bem recebida por parte da sociedade civil que se beneficia dessas isenções, especialistas em finanças públicas apontam que as inúmeras isenções podem complicar a estrutura fiscal a longo prazo. “Aumentar a arrecadação sem desconsiderar as necessidades sociais é um desafio complexo. Essas isenções podem significar perda de receita para o Estado, interferindo no equilíbrio das contas públicas”, argumentou um economista ouvido.
Além dos benefícios mencionados, as isenções também abrangem gastos relacionados à contribuição social sobre receitas de exportações no setor rural e impostos de importação de máquinas, doações a entidades sem fins lucrativos e Microempreendedores Individuais, que são fundamentais para o desenvolvimento de pequenos negócios no país. O governo deverá monitorar essas medidas de perto para garantir que a arrecadação não comprometa o crescimento econômico.
Conclusão
A publicação da lista de benefícios fiscais que não sofrerão cortes representa uma tentativa do governo de contornar a pressão por maior arrecadação enquanto tenta equilibrar as demandas sociais. A transparência no processo e a comunicação efetiva com a população serão fundamentais para garantir a confiança nas políticas fiscais em andamento. Com a data de implementação se aproximando, a expectativa é que o governo apresente um planejamento claro sobre como será a execução dessas novas determinações, além de informações sobre o impacto real das isenções na arrecadação do próximo ano.
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