No dia 29 de dezembro, o PSol (Partido Socialismo e Liberdade) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de anular a nova legislação de Licenciamento Ambiental. A norma, que foi aprovada pelo Congresso em maio e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, tem sido alvo de críticas e controvérsias desde sua proposição.
A aprovação e os vetos de Lula
A polêmica em torno do Licenciamento Ambiental começou em meio a discussões no Congresso, onde o projeto foi avaliado como uma tentativa de flexibilizar normas que há anos regulamentavam a atuação no meio ambiente. O presidente Lula, apesar de ter sancionado o texto, vetou algumas partes. Posteriormente, os vetos foram derrubados pelo Legislativo em novembro, durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), permitindo a promulgação da lei que agora gera nova controvérsia.
Dentre os críticos da nova lei está a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que tem expressado sua preocupação com os riscos ambientais que a flexibilização pode provocar.
Principais críticas à nova legislação
O conteúdo da ADI argumenta que a nova legislação não atua como um marco de modernização e unificação das melhores práticas ambientais. Pelo contrário, afirmam os autores, a norma aprofunda as deficiências existentes no sistema de gestão ambiental e pode resultar em poluição e degradação dos ecossistemas. Entre os 29 artigos da nova legislação questionados, destaca-se a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite um certo nível de autolicenciamento, além da delegação de poderes para Estados e Municípios em relação à regularização de atividades que impactam o meio ambiente.
A ADI conta com a redação do Observatório do Clima e é apoiada por um conjunto de 11 organizações da sociedade civil, incluindo Greenpeace Brasil, WWF-Brasil e SOS Mata Atlântica, entre outras. A petição não só questiona a constitucionalidade de diversos artigos, mas também pede uma medida cautelar para suspender os efeitos da legislação enquanto a ação é discutida no Supremo.
O que vem a seguir?
Com a nova ação, o PSol e a Apib buscam restaurar um entendimento mais rigoroso em relação ao Licenciamento Ambiental, alinhando-se a propostas que priorizam a proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas em um Brasil cada vez mais afetado pelas mudanças climáticas. O andamento da ADI no STF poderá ser um fator decisivo na forma como o país irá regulamentar sua política ambiental nos próximos anos.
Os desdobramentos dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade são esperados com grande atenção, especialmente por aqueles que atuam em defesa do meio ambiente e das comunidades tradicionais. A expectativa é que o STF leve em conta não apenas os aspectos jurídicos, mas também os impactos sociais e ambientais que a legislação pode provocar.
Assim, a discussão sobre o licenciamento ambiental no Brasil está longe de ser solucionada e as mobilizações da sociedade civil, como demonstradas nesta ADI, são um reflexo do engajamento e da luta contínua por um futuro sustentável.
Com a trâmite da ação no STF, espera-se que o tema ganhe destaque e que novas deliberações sobre a legislação ambiental sejam realizadas, com potencial impacto na proteção dos recursos naturais e nos direitos dos povos indígenas.
