O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comunicou hoje, 29 de dezembro de 2025, o veto integral ao Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019. A proposta visava permitir o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas sob o Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi formalizada por meio do Despacho nº 1.910, publicado no Diário Oficial da União, em uma ação que levanta questões importantes sobre o futuro da gestão de pessoal nas estatais brasileiras.
Motivos do veto presidencial
No despacho enviado ao Congresso Nacional, Lula fundamenta sua decisão mencionando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, conforme a previsão do artigo 66 da Constituição. A justificativa do governo foi elaborada após consultas aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o governo, embora o legislador tivesse boas intenções ao apresentar a proposta, ela acarretaria um aumento das despesas relacionadas ao pessoal sem que houvesse uma estimativa clara do impacto orçamentário e financeiro. O despacho presidencial destaca: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
Verificação da adequação orçamentária
O veto também se baseia na ausência de adequação do projeto à Lei Orçamentária Anual de 2025 e à compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O governo alerta que, se aprovado, o projeto poderia interferir nos limites de despesa primária do Poder Executivo federal, comprometendo a meta de resultado primário.
Incompatibilidades constitucionais
Outro ponto relevante mencionado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras dos empregados. O veto foi justificado pelo argumento de que permitir o aproveitamento de empregados públicos em áreas que não são da sua carreira de origem violaria dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL nº 1.791/2019 foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tinha como objetivo realocar trabalhadores de empresas do setor elétrico que atuam na produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Isso surgiu em um contexto de privatizações, especialmente em relação à Eletrobras, que foi privatizada em 2022.
O texto apresentado permitia que os trabalhadores dessas empresas fossem transferidos para outras estatais ou sociedades de economia mista, mantendo atribuições e salários equivalentes, caso decidissem não permanecer nas companhias agora privatizadas.
Próximos passos para o Congresso Nacional
Com o veto integral, o projeto agora retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores terão a oportunidade de decidir se mantém ou derrubam a decisão do presidente. Esse processo legislativo é crucial para o futuro da realocação de trabalhadores e pode gerar intensos debates sobre a sustentabilidade financeira e a gestão de pessoal nas estatais no Brasil.
É importante ressaltar a complexidade dessa situação, visto que envolve não apenas questões orçamentárias, mas também os direitos dos trabalhadores e as implicações sociais das privatizações em andamento. O desdobramento dessa situação será acompanhado de perto, uma vez que impacta diretamente a vida de muitos brasileiros envolvidos no setor elétrico.
