No último dia 24 de dezembro, o governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado uma lei complementar que cria 105 novos cargos comissionados e funções gratificadas na Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE). Essa medida, embora amplie a estrutura administrativa, não apresenta estimativa de impacto financeiro nem informações sobre a remuneração dos novos postos.
Detalhes sobre os novos cargos na ARPE
De acordo com a nova legislação, foram criados 35 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 68 cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e duas funções gratificadas. A alocação desses cargos será definida posteriormente por um decreto do Poder Executivo, liderado pela governadora Raquel Lyra (PSD-PE). O texto da lei destaca que “ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único”.
Estimativas de custo e preocupação fiscal
Apesar da falta de valores oficiais apresentados na norma, especialistas em finanças públicas consideram que, com base nas remunerações médias praticadas no estado, o custo anual para os cofres públicos pode atingir cerca de R$ 7,5 milhões apenas em salários. Se considerados os encargos legais, esse impacto pode ultrapassar R$ 9 milhões anuais.
Além disso, a lei não detalha como os novos cargos serão distribuídos, carecendo de critérios claros de nomeação ou de adequação orçamentária. A ausência de referência à Lei de Responsabilidade Fiscal levanta questionamentos sobre a viabilidade dessa nova despesa para o estado e se há recursos disponíveis para suportá-la.
Reestruturação na ARPE
A criação desses cargos coincide com uma reestruturação na própria ARPE. O governo estadual também promove mudanças nas regras de progressão funcional dos servidores, ampliando a estrutura da agência. Contudo, o texto legal não esclarece qual será o custo total dessa reestruturação, o que gera um cenário de incerteza em relação às finanças públicas do estado.
Implicações políticas e sociais
A medida, que pode ser interpretada como uma estratégia política da governadora Raquel Lyra, poderá ter repercussões significativas na gestão pública e na percepção da população sobre a responsabilidade fiscal do governo. Com o contexto de dificuldades econômicas enfrentadas pelo Brasil, a criação de novos cargos comissionados pode ser vista como uma decisão polêmica. A administração pública enfrenta a necessidade de priorizar a eficiência e a transparência nas contas públicas, especialmente em momentos de incerteza econômica.
O engajamento da sociedade se faz necessário nesse momento, e cabe aos cidadãos acompanhar de perto o desenrolar dessa situação, questionar e exigir esclarecimentos sobre a viabilidade dessa nova estrutura e seus respectivos custos. A falta de clareza pode gerar um clima de desconfiança, afetando a opinião pública sobre projetos e ações do governo.
O desafio do governo é garantir que as novas contratações na ARPE reflitam não apenas uma formação de cargos, mas sim um comprometimento com a eficiência e a responsabilidade fiscal, aspectos essenciais para a boa gestão pública.
Com a crescente pressão por transparência e eficiência, será crucial que o governo de Pernambuco estabeleça um diálogo aberto com a população e forneça informações detalhadas sobre os impactos financeiros dessa nova configuração da ARPE.
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