O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que elimina isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e fintechs. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também vetou trecho que tentava ressuscitar cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
Alterações nas isenções fiscais e aumento de tributação
A lei prevê a redução de benefícios fiscais concedidos pelo governo, com o objetivo de ampliar a arrecadação e fortalecer o ajuste fiscal. Além disso, há um aumento na taxação de casas de apostas e fintechs, setores que vêm ganhando atenção do Ministério da Fazenda para ampliar a base de arrecadação sem impactar diretamente o consumidor final.
Veto ao ressurgimento de emendas parlamentares não pagas
Durante a análise do projeto, congressistas incluiu um dispositivo que permitiria a liberação de repasses não pagos pelo governo entre 2019 e 2023, no valor estimado de aproximadamente R$ 3 bilhões, segundo deputados. Incentivado por essa intenção, o trecho foi vetado pelo presidente Lula, que argumentou que a iniciativa contraria o interesse público e a segurança jurídica.
Justificativa do veto
No documento, Lula destacou uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a possibilidade de ressuscitar emendas não pagas, reforçando o entendimento de que a medida geraria insegurança jurídica. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar”, afirmou o presidente na mensagem enviada ao Congresso.
Próximos passos e impacto político
O veto de Lula será avaliado pelos deputados e senadores em sessão conjunta, que deve acontecer após o recesso parlamentar, previsto até fevereiro de 2026. Os parlamentares terão a opção de manter ou derrubar a decisão do presidente.
Especialistas interpretam o veto como uma medida que reforça a estabilidade financeira do orçamento público e evita possíveis impasses com o Supremo Tribunal Federal. A decisão também evidencia a dificuldade de aprovar emendas que não tiveram pagamento efetivo pelo governo nos anos anteriores.
Segundo analistas, as mudanças na legislação fiscal e tributária sinalizam um esforço do governo para equilibrar as contas públicas e ampliar a arrecadação, mesmo em um cenário de tensions político-partidárias.
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