O governo do Rio de Janeiro sancionou nesta sexta-feira (26) uma lei que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida foi publicada no Diário Oficial e prevê a solicitação do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para entrada no novo programa.
Adesão ao Propag e possibilidades de saneamento fiscal
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 em 13 de janeiro de 2025, o Propag é regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril do mesmo ano. O programa busca equilibrar o pagamento das dívidas estaduais com a manutenção dos serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação e Segurança.
Enquanto o RRF utiliza uma correção de dívidas pelo índice IPCA + 4% ao ano, o Propag oferece uma atualização de até IPCA + 2%, permitindo condições mais favoráveis aos estados. Como contrapartida, os governos estaduais devem quitar parte dos débitos e seguir regras fiscais adicionais, incluindo limites de despesas.
Utilização de recursos e restrições fiscais
Entre as novidades, a lei sancionada autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida na adesão. Essa estratégia foi fundamental para a entrada do Rio de Janeiro no programa, especialmente após a derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei do Propag.
Além disso, o texto estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas públicas, que será baseado na variação do IPCA acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita estadual.
Estado do Rio de Janeiro e contexto financeiro
Atualmente, a dívida do Rio de Janeiro soma aproximadamente R$ 225 bilhões, incluindo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e cerca de R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos de dívidas anteriores.
Próximos passos e perspectivas
Com a adesão ao Propag, espera-se que o Estado possa reequilibrar suas contas, cumprir as metas fiscais e ampliar investimentos em áreas prioritárias. A solicitação do encerramento do RRF é um passo importante para a retomada do planejamento fiscal do Rio.
Mais detalhes sobre a implementação do programa podem ser acompanhados no site da Agência Brasil.
