Após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) autorizar o pagamento de até R$ 2 bilhões em reequilíbrios econômico-financeiros a 13 concessionárias de rodovias que operam em São Paulo, o deputado estadual Antonio Donato (PT) apresentou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de São Paulo questionando essa decisão. As concessionárias, por sua vez, alegam que os valores decorrem de perdas de receita provocadas pela pandemia de Covid-19.
Reconhecimento dos prejuízos pela Artesp
O reconhecimento dos prejuízos foi formalizado neste mês pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que considerou a pandemia um evento extraordinário capaz de impactar a arrecadação das concessionárias entre março de 2020 e dezembro de 2022. A decisão foi assinada pelo diretor-presidente da agência, André Isper Rodrigues Barnabé, e pelos diretores Diego Albert Zanatto, Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik e Raquel França Carneiro.
Montantes significativos reconhecidos
Entre os pedidos já analisados, a concessionária Autoban, responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes, que atende a região de Campinas, teve reconhecido o valor de R$ 786,2 milhões. Já o grupo Motiva (antiga CCR), que administra importantes rodovias como a Castello Branco e a Raposo Tavares, teve aproximadamente R$ 1,4 bilhão reconhecidos. Esse montante inclui R$ 228,1 milhões para a ViaOeste, R$ 203,3 milhões para a SPVias, R$ 209,4 milhões para a Renovias e R$ 53,6 milhões para o Rodoanel Oeste.
Outras concessionárias também tiveram valores significativos reconhecidos pela agência reguladora, como a EcoPistas, com R$ 109 milhões; a Rota das Bandeiras, com R$ 173 milhões; e a Ecovias (Imigrantes), com R$ 137 milhões. Além disso, outras cinco concessionárias devem ter valores inferiores a R$ 50 milhões cada, cujos pedidos ainda aguardam detalhamento público.
Questionamentos sobre a decisão do governo
A representação feita por Donato questiona diretamente o governador Tarcísio de Freitas e o conselho diretor da Artesp. O parlamentar afirma que o montante reconhecido pelas concessionárias equivale, segundo seus cálculos, a cerca de 15% da capacidade direta de investimento prevista para o Estado em 2026, o que levanta sérias preocupações sobre a destinação de recursos públicos.
“A medida levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade”, escreveu o deputado em sua representação. Ele também criticou a falta de transparência no processo de avaliação e reconhecimento das perdas financeiras, indicando que as atas e deliberações da reunião da Artesp que embasaram essas decisões ainda não foram publicadas, assim como os estudos técnicos e planilhas que deveriam ter detalhado as perdas efetivas de arrecadação atribuídas à queda no tráfego.
“Não se sabe, inclusive, se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do fluxo de veículos, como despesas de manutenção”, ressaltou Donato, enfatizando que a falta dessas informações pode prejudicar decisões futuras sobre investimentos em infraestrutura.
Justificativa do governo
Em resposta aos questionamentos, o governo do Estado informou que o reequilíbrio econômico-financeiro está previsto na legislação e nas cláusulas contratuais das concessões, destacando que se trata de “um instrumento regulatório destinado a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população”. Essa proteção legal, segundo o governo, é essencial para garantir que os serviços se mantenham adequados em face das dificuldades financeiras emergentes da pandemia.
O debate em torno dos pagamentos e das regras de concessões rodoviárias em São Paulo continua, com repercussões que podem afetar o futuro de investimentos públicos e a garantia da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A transparência nesse processo e o correto uso dos recursos públicos permanecem como pontos cruciais a serem debatidos entre os órgãos públicos e a sociedade.
