O ano de 2025 será lembrado como um marco na legislação brasileira, com a promulgação de leis e decretos que prometem transformar a realidade dos cidadãos. Desde a nova regulamentação do Imposto de Renda até a criação de normas rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes, as mudanças são significativas. Confira as principais leis que entrarão em vigor e o impacto que elas terão na vida cotidiana dos brasileiros.
Imposto de Renda: novas isenções e descontos
Uma das mudanças mais esperadas é a nova lei do Imposto de Renda, sancionada em 26 de novembro. Agora, a faixa de isenção foi ampliada para rendas de até R$ 5.000 mensais, valendo a partir de 1º de janeiro de 2026. Esta alteração é um alívio para cerca de 25 milhões de brasileiros, que deverão economizar em média R$ 4.356 ao ano. Além disso, para rendimentos até R$ 7.350, haverá descontos progressivos que variam de 75% a 25%, impactando positivamente o orçamento das famílias.
Simplificação na obtenção da CNH
A partir de 10 de dezembro, as novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entrarão em vigor. As aulas teóricas e práticas em autoescolas não serão mais obrigatórias, simplificando o processo. Contudo, o exame toxicológico será necessário para motoristas de carros e motos. Essa medida promete reduzir os custos em até 80%, facilitando o acesso à habilitação e beneficiando muitos futuros motoristas.
Código Penal e combate ao crime organizado
A Lei nº 15.245, sancionada em 29 de outubro, visa reforçar o combate ao crime organizado, estabelecendo penas mais severas para crimes relacionados. Com a nova legislação, crimes como obstrução de ações contra o crime organizado possuem penas que variam de 4 a 12 anos, além de aumentar a proteção a juízes e promotores. Esta ação legislativa vem em resposta à escalada da violência e busca proteger os agentes de justiça e seus familiares.
Digitalização da proteção às crianças: ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou “Lei Felca”, sancionado em 18 de setembro, introduz normas rígidas para a proteção de jovens na internet. As redes sociais agora devem adotar mecanismos de verificação de idade, e a coleta de dados pessoais para publicidade direcionada a crianças é proibida. Com essas mudanças, espera-se uma proteção maior contra abusos na rede, tornando o ambiente digital mais seguro para os menores.
Reforma Tributária: novo modelo fiscal
A sanção da Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), promete reformular o sistema tributário brasileiro. Com a unificação dos tributos atuais, espera-se eliminar a cumulatividade, permitindo maior eficiência na arrecadação. Essa reforma, marcada para começar em 2026, prioriza a cobrança no destino do produto, prometendo um sistema mais justo e simplificado.
Atualização do Benefício de Prestação Continuada
Em 10 de outubro, uma nova portaria atualizou as normas referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, o cadastro biométrico se torna obrigatório, e novos critérios de renda familiar foram implementados. As mudanças visam garantir mais segurança no acesso a este benefício essencial, proporcionando uma rede de proteção adequada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Educação: novas regras para uso de celulares nas escolas
Com a aprovação da Lei nº 15.100/2025, fica proibido o uso de celulares durante aulas e recreios, exceto em situações específicas. A medida busca melhorar a concentração dos alunos e reduzir a dispersão. Em São Paulo, a implementação dessa lei resultou em uma queda de 75% nas ocorrências relacionadas ao uso de celulares, demonstrando o potencial positivo da norma.
Essas mudanças na legislação representam um passo significante na busca por melhores condições de vida para os brasileiros. Com um enfoque em justiça social, educação e segurança, o governo demonstra um compromisso com a melhoria do cotidiano da população, embora a eficácia dessas leis dependa de sua implementação prática e do engajamento da sociedade.
As novas legislações são esperadas com expectativa, pois têm o potencial de moldar o futuro do Brasil nos próximos anos, refletindo as necessidades e os direitos da população em um cenário em constante transformação.
