O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou na última terça-feira (23) uma lei que altera significativamente os incentivos fiscais concedidos às empresas do estado, além de aumentar a contribuição obrigatória ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas enviadas pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) visando incrementar a arrecadação pública e enfrentar desafios financeiros.
Aumento da contribuição ao FOT
Com a nova legislação, o percentual que as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais devem depositar no FOT passou de 10% para 18%. Além disso, para aquelas com benefícios sem contrapartidas definidas, haverá um aumento progressivo da alíquota, que começará em 20% no próximo ano e pode alcançar até 60% em 2032. Essa medida, segundo o governo, é uma forma de garantir que as empresas contribuam mais para o estado, especialmente aquelas que não têm obrigações claras de investimento ou geração de empregos.
Emenda que reduz impactos
Vale destacar que a Assembleia Legislativa introduziu emendas que isentam algumas empresas, especialmente as situadas em municípios do interior, além de fabricantes de insumos médicos, cimento, materiais de construção civil e cosméticos, das novas regras. Essa exclusão busca minimizar o impacto que a nova lei pode ter sobre esses setores específicos.
Reações do setor produtivo
A sanção da lei não passou despercebida por líderes do setor produtivo. A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) expressou seu descontentamento com o aumento da carga tributária, afirmando que isso pode gerar insegurança jurídica e comprometer a competitividade do comércio, serviços e turismo no estado. Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio, lamentou que a alteração ocorre em um momento delicado de recuperação econômica e pode resultar em um aumento de custos que será repassado ao consumidor.
A entidade sublinha que a alteração abrupta nas regras fiscais prejudica a previsibilidade necessária para a estabilidade de negócios em um ambiente econômico complicado. “A previsibilidade e a segurança jurídica são pilares de qualquer economia saudável”, afirmou Queiroz Junior.
A visão da Firjan
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também se manifestou sobre a nova legislação. Embora tenha considerado positivamente as alterações que reduziram o impacto da medida original, a Firjan expressou preocupação com os vetos feitos pelo governador, que retiraram exceções ao aumento do FOT para setores sensíveis. A entidade acredita que manter essas isenções é crucial para proteger cadeias produtivas e evitar um aumento excessivo da carga tributária indireta.
Próximos passos e implementação
A nova lei só entrará em vigor nas partes que não foram vetadas e os vetos ainda serão analisados pela Alerj após o recesso parlamentar, previsto para fevereiro. Assim, as novas regras do FOT realmente começarão a valer após um período de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial, ou seja, a aplicação das novas alíquotas somente poderá ser exigida a partir de 23 de março de 2026.
Esse cenário levanta expectativas e incertezas para o futuro fiscal do estado, bem como para a atuação das empresas diante de um novo panorama tributário. A continuidade do diálogo entre o governo e o setor produtivo será crucial para encontrar um equilíbrio que favoreça tanto a arrecadação pública quanto a competitividade das empresas no Rio de Janeiro.
Com a implementação dessas medidas, a administração estadual espera não apenas aumentar a arrecadação, mas também promover mudanças estruturais que beneficiem a economia local a longo prazo. Contudo, resta saber como o mercado se adaptará a essas novas condições e quais serão os impactos reais da nova legislação na economia carioca.
