A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na tarde da última terça-feira (23), um projeto de lei que altera a tabela fixa de referência de preços de veículos, usada para calcular o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. A sessão extraordinária foi realizada em formato híbrido, permitindo a participação tanto presencial quanto remota dos parlamentares.
Detalhes da votação e emendas
O projeto foi discutido e votado em dois turnos, conforme determina o Regimento Interno da CLDF, e contou com 23 votos no total: 16 a favor, 7 contra e 1 ausência. Agora, a proposta segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Durante a sessão, os pareceres das comissões de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ) foram aprovados, sendo que a primeira emenda apresentada foi rejeitada, enquanto uma segunda foi acolhida.
Os parlamentares decidiram então rejeitar uma emenda que previa a destinação prioritária dos valores do IPVA de 2026 para a revitalização e manutenção da infraestrutura urbana do DF. Em contrapartida, a emenda aprovada estabelece que o IPVA em 2026 não poderá superar o valor cobrado em 2025 para veículos já emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024. Essa medida visa evitar que a atualização leve a um aumento excessivo da carga tributária para os contribuintes.
Impacto econômico e correções na tabela Fipe
A Secretaria de Economia do DF identificou um erro na versão anterior da tabela Fipe, que serve como referência de valores venais para cálculo do IPVA, corrigida posteriormente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A pasta garantiu que não há aumento nas alíquotas do IPVA, as quais permanecem inalteradas desde 2019. As alíquotas vigentes são de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga.
Em nota, a Secretaria confirmou que o índice médio de reajuste do IPVA foi fixado em 1,72%, e a estimativa de arrecadação para 2026 é de R$ 2,14 bilhões, valor que representa um aumento de 9,7% em relação ao ano anterior.
Críticas da oposição
Durante a discussão, a oposição levantou preocupações quanto ao impacto do projeto sobre a população. O deputado Fábio Felix (PSOL) criticou o projeto, alegando que ele representa um aumento disfarçado de tributação, especialmente para veículos populares, cujos preços podem ter subido mais de 10% em relação ao ano anterior, algo que não foi suficientemente esclarecido no projeto.
Felix também trouxe à tona a falta de transparência no planejamento das arrecadações, destacando que a previsão de R$ 2,1 bilhões para o exercício de 2026 é significativamente maior que a proposta para 2025 e que não houve detalhamento suficiente sobre quais veículos seriam mais impactados pelas novas avaliações de preço.
A justificativa do governo
A Secretaria de Economia reforçou que a correção na tabela Fipe é estritamente técnica e não altera a política tributária em vigor, a qual oferece segurança jurídica e transparência aos contribuintes. O governo destacou que as alíquotas permanecem as mesmas e que a revisão foi necessária para garantir a precisão dos valores venais.
Com essas alterações, a expectativa é que a arrecadação do IPVA continue a ser um importante recurso para o governo do Distrito Federal, mas a discussão sobre a transparência e o impacto real nos contribuintes permanece acirrada entre os parlamentares.
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