O Congresso Nacional entrou oficialmente em recesso nesta terça-feira (23/12) e só retornará aos trabalhos em fevereiro, enfrentando um calendário apertado devido às eleições marcadas para 2026. Contudo, importantes pautas que não foram concluídas precisarão da atenção dos parlamentares no próximo ano. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que passou por diversas modificações desde sua origem na Câmara até o Senado e que ainda precisa ser votado na Casa Baixa.
Além de restabelecer a tipificação penal de facção criminosa conforme a versão aprovada pelo Senado, o projeto propõe a criação de um fundo nacional específico para o combate ao crime organizado. O tema da segurança pública continua sendo uma prioridade e, conforme indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outra importante proposta em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Prioridades para a segurança pública
A PEC da Segurança Pública visa conceder aos 26 estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre políticas penais, manejo de presos e gestão de presídios. Além disso, a proposta pretende aumentar os recursos destinados à Segurança Pública, constitucionalizando o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo que a União deve compartilhar esses recursos com estados e municípios.
No caso do PL Antifacção, os deputados farão a análise das alterações sugeridas pelo Senado. Por outro lado, a PEC da Segurança Pública ainda precisa de um texto que atinja um consenso para avançar em sua primeira votação na Câmara.
Pendências importantes que ficam para 2026
Além do PL Antifacção e da PEC da Segurança Pública, outras pendências no Congresso Nacional são cruciais para a próxima legislatura:
- Lei do impeachment: O PL que atualiza as regras do impeachment está atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, ampliará a lista de autoridades que podem ser processadas por crimes de responsabilidade.
- PEC do fim da reeleição: Esta proposta está pronta para ser discutida no plenário do Senado e tem como objetivo eliminar a reeleição para cargos do Executivo, permitindo mandatos de cinco anos.
- PEC da escala 6×1: Outro projeto que anda pela CCJ do Senado e foi aprovado recentemente visa reduzir a jornada de trabalho de 6 dias para 5, com carga horária máxima semanal de 36 horas.
- PL dos Cassinos: O PL que legaliza cassinos e bingos no Brasil também será discutido em 2026. Embora tenha recebido apoio no Senado, sua aprovação foi adiada. O PL já foi aprovado na Câmara e prevê a legalização de vários jogos de azar.
Com essas pendências em destaque, o próximo ano será crucial para o Congresso Nacional, que terá que equilibrar a agenda política e os esforços para aprovar estas e outras propostas significativas. A contribuição e a participação da população são fundamentais para a construção de um futuro mais seguro e justo.
