O indulto natalino que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concederá neste Natal estabelece que não estarão elegíveis para o benefício presos por crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Essa decisão inclui condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, entre os quais se destaca o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, não poderão se beneficiar do indulto os integrantes de facções criminosas em posição de liderança e aqueles condenados por crimes de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como por crimes hediondos, tortura, racismo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
O indulto e suas implicações legais
Conforme estipulado na Constituição, o indulto representa um perdão da pena, permitindo a libertação do preso e, em algumas circunstâncias, a extinção total da pena. Anualmente, o governo brasileiro debate os parâmetros que determinam quem pode ou não receber o benefício. De acordo com fontes do governo, o indulto deste ano será publicado no Diário Oficial da União na próxima terça-feira.
A proposta de indulto elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) inclui a proposta de vedação a réus dos eventos de 8 de janeiro. Nos últimos dois anos, o governo já havia aplicado essa mesma postura, garantindo que os envolvidos nos atos golpistas não fossem beneficiados. A minuta, já aprovada pelo CNPCP, será analisada e, em breve, preparada para a assinatura do presidente Lula.
Foco nos grupos vulneráveis
O presidente Lula mantém uma postura firme contra quaisquer movimentos de anistia, posicionando-se contrariamente a propostas defendidas por setores da direita durante as investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. Além de vetar o projeto de lei da dosimetria, que reduzia penalidades para envolvidos em crimes relacionados ao movimento golpista — beneficiando potencialmente o ex-presidente Bolsonaro —, Lula reafirma seu compromisso em priorizar grupos em situação vulnerável na concessão do indulto.
Com isso, o indulto se torna um instrumento de justiça social, oferecendo oportunidades de reintegração para pessoas em condições difíceis, como idosos, gestantes e mães que cuidam de crianças e adolescentes. Em especial, gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que comprovem a necessidade de cuidados com crianças e adolescentes com deficiência estão entre os grupos privilegiados.
Critérios a serem observados
Os critérios de elegibilidade também se estendem a pessoas com mais de 60 anos, que estejam cuidando de crianças e adolescentes ou que padeçam de doenças graves. A inclusão de detentos que sejam portadores de HIV em estágio terminal ou que tenham doenças graves e crônicas sem possibilidades de tratamento adequado na prisão também é uma inclusão significativa nesta proposta de indulto.
Além disso, detentos com transtorno do espectro autista severo e aqueles com deficiências também têm acesso ao benefício. O documento que formaliza o indulto preventivo ainda vai detalhar as condições específicas que cada um deve cumprir para obter a libertação.
Impedimentos para a concessão do indulto
Entretanto, a lista de excluídos do indulto é extensa. Presos com liderança em facções criminosas e aqueles que foram transferidos para instituições penais de segurança máxima não conseguirão o perdão. Também estão excluídos do benefício indivíduos condenados por abusos de autoridade e aqueles que cometeram crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato.
É importante ressaltar que a vedação também foi renovada para aqueles que estabeleceram acordos de colaboração premiada e para integrantes de organizações criminosas. O governo Lula aponta a necessidade de rigor e responsabilidade na aplicação desse ato de clemência, buscando garantir que o indulto beneficie os realmente necessitados.
O indulto natalino de 2025 reafirma, portanto, o compromisso do governo com a justiça social e a proteção do Estado Democrático de Direito, estabelecendo um importante precedente nas relações entre benefício e crime no Brasil.
