O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a retomada do processo contra o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) em função dos crimes relacionados aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Esta decisão foi motivada pela declaração da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sobre a perda do mandato de Ramagem, encerrando assim a suspensão parcial da ação penal que se baseava na imunidade parlamentar assegurada pela Constituição. A medida representa um passo significativo no andamento legal contra Ramagem, o qual se encontra sob acusação de diversos crimes.
Imunidade parlamentar e a decisão do STF
Conforme descrito na decisão de Moraes, publicada recentemente, a perda do mandato de Ramagem implica na retomada dos trechos do processo que estavam paralisados. O ministro especificou: “Determino a retomada da marcha processual destes autos, para análise dos crimes praticados após a diplomação”. As acusações contra o ex-deputado abrangem crimes como dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, que agora poderão ser analisadas judicialmente.
É importante lembrar que esses crimes estavam suspensos desde maio do ano anterior, quando a Primeira Turma do STF decidiu aplicar uma resolução da Câmara dos Deputados, que garantiu a imunidade parlamentar. Naquela ocasião, o STF apontou que a Constituição permite a suspensão de ações penais apenas em relação a crimes cometidos após a diplomação do político. Essa interpretação levou à interrupção da contagem do prazo prescricional das acusações, proporcionando um alívio provisório para Ramagem.
Consequências da ação penal
Embora a ação penal estivesse suspensa, prosseguiram normalmente os julgamentos para os crimes considerados anteriores à diplomação. Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por sua associação a uma organização criminosa armada, tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpes contra o Estado. Sua condenação, com trânsito em julgado declarado em novembro, colocou o ex-parlamentar como foragido fora do país, complicando ainda mais sua situação jurídica.
Com a reabertura do processo, o ministro Alexandre de Moraes agendou uma audiência de instrução para o dia 5 de fevereiro de 2026, que ocorrerá por videoconferência. Durante essa audiência, serão ouvidas testemunhas tanto da acusação quanto da defesa, e haverá interrogatório do próprio réu. A condenação também pode ser ampliada caso ele seja considerado culpado pelos crimes relativos aos ataques aos Três Poderes.
A gravidade das acusações
Além de danificar o patrimônio da União e deteriorar bens tombados, as ações de Ramagem estão inseridas em um contexto mais amplo de desestabilização institucional no Brasil. Os eventos de 8 de janeiro, que incluíram ataques a sedes do governo, levantaram preocupações significativas sobre a segurança da democracia no país. As repercussões legais contra Ramagem não só refletem a gravidade dos atos praticados, mas também simbolizam um esforço das instituições brasileiras para reafirmar o ordenamento democrático e a responsabilidade legal dos cidadãos.
Com a reintegração do processo penal, as possibilidades de punição para o ex-deputado não se limitam mais à esfera administrativa. Assim, o avanço nas investigações e no julgamento de Ramagem poderá ter um impacto significativo na percepção pública sobre a justiça e a impunidade no Brasil.
À medida que a sociedade brasileira observa os desdobramentos desse caso, a retomada do processo contra Alexandre Ramagem se apresenta como um momento crítico não apenas para o ex-deputado, mas para a própria manutenção da ordem democrática e da consequente responsabilização de líderes políticos em casos de ilegalidade.
Acompanhemos, assim, as próximas etapas do processo que será crucial para o futuro da Justiça no país.
