No cenário político atual, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender trechos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que buscava a reativação das emendas do “orçamento secreto”, gera grandes expectativas em relação à transparência da gestão pública. A liminar já está em vigor e será reavaliada em 13 de fevereiro no plenário virtual do STF.
A ação que desencadeou a decisão
A suspensão foi baseada em um mandado de segurança apresentado por parlamentares federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Os autores da ação ressaltaram o risco de a inclusão do artigo 10 no projeto legitimar o retorno de pagamentos vinculados a emendas de relator, conhecidas como RP9. Esse tipo de emenda foi considerado inconstitucional pelo STF em razão da falta de transparência em sua execução.
Entendendo o mandado de segurança
O mandado de segurança, um instrumento legal utilizado para proteger direitos ameaçados por abusos de poder, permitiu a análise célere da questão. Com a decisão de Dino, o artigo 10 do PLP 128/2025, que permitia a revalidação de emendas canceladas, se encontra suspenso. Estima-se que a revalidação das emendas poderia impactar em R$ 3 bilhões até dezembro de 2024.
Consequências da decisão
A medida de Flávio Dino foi tomada antes mesmo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tivesse a oportunidade de sancionar o projeto. Se sancionado, os efeitos do controverso artigo 10 permanecerão suspensos até o julgamento final do mandado de segurança ou uma eventual reconsideração pela Corte.
Após a aprovação do PLP no Congresso em 17 de dezembro, o foco recai sobre o potencial impacto fiscal da revalidação das emendas. Dino alertou que a aprovação da medida poderia comprometer a responsabilidade fiscal, dado que ela revogaria limites estabelecidos em legislação anterior.
Os impactos do orçamento secreto
O relator da ação, assim como os parlamentares que protocolaram o mandado de segurança, expressaram preocupações sobre a possibilidade de reativação de despesas associadas a um tipo de emenda que já foi declarado inconstitucional. Segundo Dino, ressuscitar tais emendas implica criar novas autorizações de gastos sem respaldo em uma lei orçamentária vigente.
Além disso, ele argumenta que a proposta desestabiliza o equilíbrio fiscal, sendo incompatível com o contexto das contas públicas atuais. “Os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal”, enfatizou o ministro.
Reflexões sobre o futuro das emendas
Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de uma revisão profunda dos mecanismos de controle nas práticas orçamentárias do governo. O compromisso com a transparência é essencial para reconstruir a confiança da sociedade nas instituições públicas. O STF, que já está desenvolvendo um plano para resolver as distorções do orçamento secreto, tem a tarefa crucial de garantir que ações como a de Dino não sejam meras exceções, mas sim o novo padrão no trato da coisa pública.
A liminar representa um passo importante rumo à reestruturação das práticas de autoria de gastos públicos no Brasil, e um convite à reflexão sobre como a política pode, e deve, operar de forma ética e transparente.
Por fim, com a liminar estabelecida, observa-se um movimento no qual a transparência e a accountability estão tomando lugar central nas discussões parlamentares, e as expectativas de um futuro mais claro e fiscalmente responsável são alimentadas.
